O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu
repercussão geral ao Recurso Extraordinário (RE) 587970, em que se discute
o direito de estrangeiro residente no país, que não tenha meios para
prover sua existência ou de tê-la provida pela família, receber benefício
assistencial de um salário mínimo, conforme previsto no artigo 203, inciso
V, da Constituição Federal (CF).
O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra
decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Cível Federal da
Terceira Região, que condenou o instituto a conceder à estrangeira Felícia
Mazzitello Albanese, residente há mais de 54 anos no Brasil, o benefício
assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da CF.
Aquele juizado Especial entendeu que à legislação ordinária cabe apenas
definir os critérios para aferição da miserabilidade, não sendo lícito
limitar o benefício nos termos pretendidos pelo INSS.
Igualdade
Por seu turno, o instituto de previdência alega que, embora o caput
(cabeça) do artigo 5º da CF estabeleça a igualdade de direitos entre
brasileiros e estrangeiros, o disposto no artigo 203 não seria
autoaplicável. Sustenta que nacionais e estrangeiros não estão em idêntica
situação fática. Cita, em apoio desta tese, o fato de terem sido
estendidos aos portugueses residentes no país os mesmos direitos dos
cidadãos brasileiros, com isso significando que aos demais não seriam
assegurados iguais direitos.
O INSS reporta-se, ainda, a decisão do Supremo no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232, em que a Suprema Corte afastou
qualquer possibilidade de interpretação extensiva da Lei 8.742/93, que
dispõe sobre a organização da Assistência Social.
Lembra o INSS que, naquele julgamento, a Corte assentou caber
exclusivamente à lei – e não ao Poder Judiciário – definir os critérios
para aferição da hipossuficiência. Afirma, também, não haver nível de
desenvolvimento econômico suficiente para sustentar todos os brasileiros e
estrangeiros residentes no país.
Alegações e decisão
A defesa de Felícia Albanese sustenta, nas contrarrazões, a necessidade de
se assegurar a igualdade prevista no caput do artigo 5º da CF (igualdade
entre brasileiros e estrangeiros residentes no país). Segundo ela, a
pretensão do INSS “implicaria odiosa discriminação entre nacionais e
estrangeiros e conflita com a dignidade da pessoa humana”.
Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o ministro Marco Aurélio,
relator do recurso, observou que ele extravasa os limites subjetivos do
próprio processo. “Levem em conta não apenas o grande número de
estrangeiros residentes no país, como também o fato de a matéria
repercutir, considerado o INSS, no campo dos interesses dos cidadãos
brasileiros”.
Segundo o ministro Marco Aurélio, “cumpre ao Supremo definir, passo a
passo, o tratamento a ser dispensado, sob o ângulo constitucional, a
nacionais e estrangeiros residentes no Brasil”.
Repercussão Geral
Criada pela Emenda Constitucional 45/01, a repercussão geral permite ao
STF deixar de apreciar recursos que não tenham maiores implicações para o
conjunto da sociedade. Com o filtro, a Corte passa a analisar apenas
processos que tenham reconhecida relevância social, econômica, política ou
jurídica.
Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o
entendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares de
processos idênticos ao STF.
Todos os REs que chegam ao STF devem conter uma preliminar de repercussão
geral. A ausência deste pressuposto pode levar à rejeição do recurso pela
Corte. Em votação eletrônica, os ministros analisam se a causa trazida ao
STF possui os requisitos da repercussão geral: relevância social,
econômica, política ou jurídica. São necessários oito votos, no mínimo,
para recusar repercussão geral a um recurso extraordinário.
Fonte: STF
sexta-feira, 10 de julho de 2009
quinta-feira, 18 de junho de 2009
OAB sugere honorários de sucumbência para a Justiça do Trabalho
O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Vadih Damus, esteve reunido hoje com o presidente da Câmara, Michel Temer, para comunicar que os deputados Flávio Dino (PCdoB-MA), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Otávio Leite (PSDB-RJ), Chico Alencar (Psol-RJ) e Rogério Lisboa (DEM-RJ) apresentarão projeto de lei, a partir de sugestão da entidade, para estender os honorários de sucumbência à Justiça do Trabalho.
Esse tipo de honorário já é adotado pela justiça comum. Segundo Damus, a mudança retiraria a justiça trabalhista da condição de "primo pobre" do Poder Judiciário.
A Câmara analisa outra proposta sobre o assunto - o projeto de lei 4108/04, do deputado Maurício Rands (PT-PE). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2005 na forma de substitutivo do ex-deputado Bosco Costa.
A OAB vai sugerir que a proposta seja analisada conjuntamente com o novo texto que será apresentado. A entidade também quer que as matérias tramitem em regime de urgência.
Fonte: Agência Camara
Esse tipo de honorário já é adotado pela justiça comum. Segundo Damus, a mudança retiraria a justiça trabalhista da condição de "primo pobre" do Poder Judiciário.
A Câmara analisa outra proposta sobre o assunto - o projeto de lei 4108/04, do deputado Maurício Rands (PT-PE). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2005 na forma de substitutivo do ex-deputado Bosco Costa.
A OAB vai sugerir que a proposta seja analisada conjuntamente com o novo texto que será apresentado. A entidade também quer que as matérias tramitem em regime de urgência.
Fonte: Agência Camara
sábado, 13 de junho de 2009
STJ vai uniformizar posição referente à contribuição previdenciária sobre férias
A matéria se refere aos regimes próprios de previdência da União, Estados, DF e Municípios. Há controvérsia acerca da incidência de contribuições para tais regimes sobre o valor recebido a mais (um terço) quando o servidor entra em férias. No âmbito do RGPS a posição pacífica é de que há incidência.
O ministro Francisco Falcão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência relativo à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público.
A União alega que, ao decidir pela não incidência da contribuição previdenciária, a Turma Recursal contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que é a favor da incidência.
Para o ministro Falcão, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial. Assim, ele determinou o envio de ofícios aos presidentes da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do pedido.
Fonte: STJ
O ministro Francisco Falcão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu incidente de uniformização de jurisprudência relativo à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público.
A União alega que, ao decidir pela não incidência da contribuição previdenciária, a Turma Recursal contrariou a jurisprudência dominante do STJ, que é a favor da incidência.
Para o ministro Falcão, ficou demonstrada a divergência jurisprudencial. Assim, ele determinou o envio de ofícios aos presidentes da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e Turmas Recursais comunicando a admissão do incidente e solicitando informações. Eventuais interessados têm prazo de 30 dias para se manifestar sobre a instauração do pedido.
Fonte: STJ
sábado, 2 de maio de 2009
Lei 11.925/2009: CLT é alterada em matéria processual
Com efeitos a partir de julho de 2009, dois dispositivos da CLT sofreram alterações pela Lei 11.925, de 17 de abril último. São eles:
1 - o art. 830, que trata da prova documental nas ações trabalhistas - passa a ser admitida a juntada de cópias não-autenticadas em cartório de títulos e documentos, cuja autenticidade será declarada pelo advogado, cabendo impugnação da cópia não-autenticada pela parte contrária, quando então será obrigatória a juntada do documento original ou de cópia autenticada em cartório ou na secretaria do Juízo. Atualmente, a regra exige a juntada do original ou cópia autêntica, ou quando a cópia não está autenticada, exige-se a conferência perante o órgão julgador.
2 - o art. 895, que passa a prever o cabimento do recurso ordinário também para as decisões chamadas "terminativas", ou seja, que extinguem o processo, sem a resolução do mérito. Atualmente, a regra previa somente o cabimento do recurso ordinário para as decisões "definitivas", ou seja, aquelas que resolviam o mérito da causa.
Abaixo, o texto integral da lei.
LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009
DOU 17.04.2009 - Ed. Extra
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos." (NR)
"Art. 895. ...
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
1 - o art. 830, que trata da prova documental nas ações trabalhistas - passa a ser admitida a juntada de cópias não-autenticadas em cartório de títulos e documentos, cuja autenticidade será declarada pelo advogado, cabendo impugnação da cópia não-autenticada pela parte contrária, quando então será obrigatória a juntada do documento original ou de cópia autenticada em cartório ou na secretaria do Juízo. Atualmente, a regra exige a juntada do original ou cópia autêntica, ou quando a cópia não está autenticada, exige-se a conferência perante o órgão julgador.
2 - o art. 895, que passa a prever o cabimento do recurso ordinário também para as decisões chamadas "terminativas", ou seja, que extinguem o processo, sem a resolução do mérito. Atualmente, a regra previa somente o cabimento do recurso ordinário para as decisões "definitivas", ou seja, aquelas que resolviam o mérito da causa.
Abaixo, o texto integral da lei.
LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009
DOU 17.04.2009 - Ed. Extra
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos." (NR)
"Art. 895. ...
I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e
II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
sexta-feira, 1 de maio de 2009
Supremo Tribunal Federal considera a Lei de Imprensa inaplicável após 1988
Um dos símbolos da ditadura, a Lei de Imprensa acabou. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ontem inconstitucional uma das últimas legislações do período militar que ainda vigorava. Num julgamento histórico, em ação impetrada pelo PDT, 7 dos 11 ministros decidiram tornar sem efeito a totalidade da lei, editada em 1967, ao concluir que ela era incompatível com a democracia e a Constituição Federal.
Depois desse julgamento, os juízes terão de se basear na Constituição e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. A Lei de Imprensa previa penas de detenção mais rigorosas que o Código Penal para os profissionais da mídia que cometessem os crimes de calúnia, injúria e difamação.
O principal debate ocorreu por causa do direito de resposta. Para a maioria dos ministros, esse direito está previsto na Constituição - observaram, também, que há um projeto em tramitação no Congresso para regulamentar esse direito.
ESCOLA BASE
O presidente do STF, Gilmar Mendes, queria manter em vigor os artigos que estabelecem as regras para o requerimento e concessão de direito de resposta. Para convencer os colegas, chegou a citar o caso da Escola Base. Em 1994, veículos de comunicação divulgaram reportagens sobre suposto abuso sexual contra crianças que estudavam no local, mas a Justiça constatou que os donos foram injustamente acusados. "Os veículos da mídia produziram manchetes sensacionalistas", disse.
A maioria dos ministros entendeu, porém, que a lei deveria ser derrubada integralmente. "A liberdade de imprensa não se compraz com uma lei feita com a preocupação de restringi-la, de criar dificuldades ao exercício dessa instituição política", afirmou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. A ministra Cármen Lúcia endossou: "O ponto de partida e de chegada da lei é garrotear a liberdade de imprensa". "A lei foi editada em um período de exceção institucional, cujo objetivo foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão com vista a consolidar o regime autoritário que vigorava no País", opinou o ministro Ricardo Lewandowski.
O decano do STF, Celso de Mello, disse que a liberdade de expressão e manifestação de ideias, especialmente quando exercidas por intermédio dos meios de comunicação, não podem ser impedidas.
"A liberdade de imprensa não traduz uma questão meramente técnica. Representa matéria impregnada do maior relevo político, jurídico e social. Essa garantia básica, que resulta da liberdade de expressão do pensamento, representa um dos pilares da ordem democrática", afirmou Celso de Mello.
CONTRA
As discussões começaram a se modificar com o voto de Joaquim Barbosa, para quem deveriam ser mantidos os artigos que estabelecem as punições, inclusive detenção, para os jornalistas condenados por calúnia, injúria e difamação. A ministra Ellen Gracie concordou.
Marco Aurélio Mello, que votou contra a derrubada da lei, foi enfático: "A quem interessa o vácuo normativo? A jornais, jornalistas, aos cidadãos em geral?" Ele disse que a decisão do STF instalará a "Babel". "Não me consta que a imprensa do País não seja livre", afirmou.
LIBERDADE DE IMPRENSA
Mudança de regra
Maioria dos ministros do STF se posicionou a favor da revogação da lei, editada em 1967, sob o regime militar
O que muda com a derrubada da Lei de Imprensa
Com a alteração das regras, ações terão de ser baseadas nos códigos Penal e Civil
Como consequência, haverá mudanças nas possíveis penas a serem aplicadas
Casos
Calúnia
O que dizia a Lei de Imprensa
Quem cometia calúnia poderia ser punido com detenção de 6 meses a 3 anos e multa de 1 a 20 salários mínimos
O que dizem os códigos Civil e Penal
No Código Penal, quem comete calúnia está sujeito a penas de 6 meses a 2 anos de detenção e multa
Difamação
O que dizia a Lei de Imprensa
Quem difamava alguém poderia ser punido com detenção de 3 a 18 meses e multa de 2 a 10 salários mínimos
O que dizem os códigos Civil e Penal
Pelo Código Penal, quem difama pode ser punido com detenção de 3 meses a 1 ano e aplicação de multa
Injúria
O que dizia a Lei de Imprensa
Quem cometia injúria poderia ser punido com detenção de 1 mês a 1 ano ou multa de 1 a 10 salários mínimos
O que dizem os códigos Civil e Penal
Pelo Código Penal, a pena para quem comete injúria
pode ser de detenção de 1 a 6 meses ou multa
Indenização
O que dizia a Lei de Imprensa
A eventual indenização deveria ser fixada em valores que variavam de 2 a 20 salários mínimos
O que dizem os códigos Civil e Penal
O Código Civil não prevê limitação para os valores referentes a eventuais indenizações
Fonte: Estado de S. Paulo
Depois desse julgamento, os juízes terão de se basear na Constituição e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. A Lei de Imprensa previa penas de detenção mais rigorosas que o Código Penal para os profissionais da mídia que cometessem os crimes de calúnia, injúria e difamação.
O principal debate ocorreu por causa do direito de resposta. Para a maioria dos ministros, esse direito está previsto na Constituição - observaram, também, que há um projeto em tramitação no Congresso para regulamentar esse direito.
ESCOLA BASE
O presidente do STF, Gilmar Mendes, queria manter em vigor os artigos que estabelecem as regras para o requerimento e concessão de direito de resposta. Para convencer os colegas, chegou a citar o caso da Escola Base. Em 1994, veículos de comunicação divulgaram reportagens sobre suposto abuso sexual contra crianças que estudavam no local, mas a Justiça constatou que os donos foram injustamente acusados. "Os veículos da mídia produziram manchetes sensacionalistas", disse.
A maioria dos ministros entendeu, porém, que a lei deveria ser derrubada integralmente. "A liberdade de imprensa não se compraz com uma lei feita com a preocupação de restringi-la, de criar dificuldades ao exercício dessa instituição política", afirmou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. A ministra Cármen Lúcia endossou: "O ponto de partida e de chegada da lei é garrotear a liberdade de imprensa". "A lei foi editada em um período de exceção institucional, cujo objetivo foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão com vista a consolidar o regime autoritário que vigorava no País", opinou o ministro Ricardo Lewandowski.
O decano do STF, Celso de Mello, disse que a liberdade de expressão e manifestação de ideias, especialmente quando exercidas por intermédio dos meios de comunicação, não podem ser impedidas.
"A liberdade de imprensa não traduz uma questão meramente técnica. Representa matéria impregnada do maior relevo político, jurídico e social. Essa garantia básica, que resulta da liberdade de expressão do pensamento, representa um dos pilares da ordem democrática", afirmou Celso de Mello.
CONTRA
As discussões começaram a se modificar com o voto de Joaquim Barbosa, para quem deveriam ser mantidos os artigos que estabelecem as punições, inclusive detenção, para os jornalistas condenados por calúnia, injúria e difamação. A ministra Ellen Gracie concordou.
Marco Aurélio Mello, que votou contra a derrubada da lei, foi enfático: "A quem interessa o vácuo normativo? A jornais, jornalistas, aos cidadãos em geral?" Ele disse que a decisão do STF instalará a "Babel". "Não me consta que a imprensa do País não seja livre", afirmou.
LIBERDADE DE IMPRENSA
Mudança de regra
Maioria dos ministros do STF se posicionou a favor da revogação da lei, editada em 1967, sob o regime militar
O que muda com a derrubada da Lei de Imprensa
Com a alteração das regras, ações terão de ser baseadas nos códigos Penal e Civil
Como consequência, haverá mudanças nas possíveis penas a serem aplicadas
Casos
Calúnia
O que dizia a Lei de Imprensa
Quem cometia calúnia poderia ser punido com detenção de 6 meses a 3 anos e multa de 1 a 20 salários mínimos
O que dizem os códigos Civil e Penal
No Código Penal, quem comete calúnia está sujeito a penas de 6 meses a 2 anos de detenção e multa
Difamação
O que dizia a Lei de Imprensa
Quem difamava alguém poderia ser punido com detenção de 3 a 18 meses e multa de 2 a 10 salários mínimos
O que dizem os códigos Civil e Penal
Pelo Código Penal, quem difama pode ser punido com detenção de 3 meses a 1 ano e aplicação de multa
Injúria
O que dizia a Lei de Imprensa
Quem cometia injúria poderia ser punido com detenção de 1 mês a 1 ano ou multa de 1 a 10 salários mínimos
O que dizem os códigos Civil e Penal
Pelo Código Penal, a pena para quem comete injúria
pode ser de detenção de 1 a 6 meses ou multa
Indenização
O que dizia a Lei de Imprensa
A eventual indenização deveria ser fixada em valores que variavam de 2 a 20 salários mínimos
O que dizem os códigos Civil e Penal
O Código Civil não prevê limitação para os valores referentes a eventuais indenizações
Fonte: Estado de S. Paulo
Os 66 anos da CLT
Carlos Alberto Pereira de Castro(*)
Neste 1º de maio, além de se comemorar o Dia do Trabalhador, também a CLT completa mais um ano de vigência. São 66 anos desse diploma em que, com apenas algumas alterações durante todo esse tempo, estão identificados os direitos e obrigações de empregados urbanos e empresas, bem como as regras para a solução judicial das ações trabalhistas.
Certamente, a CLT já não contempla adequadamente diversos aspectos da relação patrão-empregado e da representação das categorias. É o caso, por exemplo, da contribuição (ou “imposto”) sindical. Por isso, muitos defendem a sua reforma, ou a atualização de seu texto. Para outros, seria o caso de substituí-la por uma lei que permitisse maior abertura à negociação entre sindicatos patronais e de trabalhadores.
Existe, é bem verdade, projeto tramitando na Câmara dos Deputados visando a modernização (ou reconsolidação) da legislação trabalhista.
Entretanto, dois pontos cruciais devem ser ressaltados.
O primeiro deles diz respeito às necessidades reais de mudança na lei. Num País onde ainda se convive com trabalho escravo e exploração infantil como mão de obra barata, acreditar que a negociação coletiva resolve satisfatoriamente a regulação do trabalho é desconhecer a realidade da sociedade brasileira.
Por outro lado, há que se regular matérias como: o assédio moral, o uso de novas tecnologias para controle do trabalho (celulares, GPS, monitoramento de locais de trabalho por câmeras), a terceirização e a inadimplência de direitos, a proteção do emprego em face da (cada vez maior) automação do processo produtivo, a inclusão previdenciária dos trabalhadores “sem registro”, a desoneração tributária da “folha de pagamento” etc.
O processo de solução das ações trabalhistas também precisa ser urgentemente atualizado, para assegurar não só rapidez, mas efetividade às decisões judiciais. Para alguns empregadores, deixar de pagar e esperar pela ação trabalhista tem se revelado “um ótimo negócio”. É hora de mudar esse estado de coisas.
De outro lado, há que se ter cuidado ao se produzir mudanças diante de um cenário econômico recessivo, como o atual. Mal a crise econômica deu sinais de repercussão interna, e alguns já propuseram a “flexibilização” de direitos. Convém lembrar que uma economia se sustenta a partir do consumo interno, e que o principal consumidor é o trabalhador. O desemprego em massa, ou o uso de artifícios como o do trabalho informal, “sem carteira assinada”, só tende a reduzir a atividade econômica.
Enquanto isso, a sexagenária CLT se mantém em pleno vigor, cabendo a nós ajustar as regras vigentes – ainda que antigas – aos princípios que regem a relação empregado-empregador, visando, sempre, a Justiça Social.
(*) Juiz do Trabalho em Blumenau/SC. Mestre em Ciências Jurídicas e Professor Universitário.
Neste 1º de maio, além de se comemorar o Dia do Trabalhador, também a CLT completa mais um ano de vigência. São 66 anos desse diploma em que, com apenas algumas alterações durante todo esse tempo, estão identificados os direitos e obrigações de empregados urbanos e empresas, bem como as regras para a solução judicial das ações trabalhistas.
Certamente, a CLT já não contempla adequadamente diversos aspectos da relação patrão-empregado e da representação das categorias. É o caso, por exemplo, da contribuição (ou “imposto”) sindical. Por isso, muitos defendem a sua reforma, ou a atualização de seu texto. Para outros, seria o caso de substituí-la por uma lei que permitisse maior abertura à negociação entre sindicatos patronais e de trabalhadores.
Existe, é bem verdade, projeto tramitando na Câmara dos Deputados visando a modernização (ou reconsolidação) da legislação trabalhista.
Entretanto, dois pontos cruciais devem ser ressaltados.
O primeiro deles diz respeito às necessidades reais de mudança na lei. Num País onde ainda se convive com trabalho escravo e exploração infantil como mão de obra barata, acreditar que a negociação coletiva resolve satisfatoriamente a regulação do trabalho é desconhecer a realidade da sociedade brasileira.
Por outro lado, há que se regular matérias como: o assédio moral, o uso de novas tecnologias para controle do trabalho (celulares, GPS, monitoramento de locais de trabalho por câmeras), a terceirização e a inadimplência de direitos, a proteção do emprego em face da (cada vez maior) automação do processo produtivo, a inclusão previdenciária dos trabalhadores “sem registro”, a desoneração tributária da “folha de pagamento” etc.
O processo de solução das ações trabalhistas também precisa ser urgentemente atualizado, para assegurar não só rapidez, mas efetividade às decisões judiciais. Para alguns empregadores, deixar de pagar e esperar pela ação trabalhista tem se revelado “um ótimo negócio”. É hora de mudar esse estado de coisas.
De outro lado, há que se ter cuidado ao se produzir mudanças diante de um cenário econômico recessivo, como o atual. Mal a crise econômica deu sinais de repercussão interna, e alguns já propuseram a “flexibilização” de direitos. Convém lembrar que uma economia se sustenta a partir do consumo interno, e que o principal consumidor é o trabalhador. O desemprego em massa, ou o uso de artifícios como o do trabalho informal, “sem carteira assinada”, só tende a reduzir a atividade econômica.
Enquanto isso, a sexagenária CLT se mantém em pleno vigor, cabendo a nós ajustar as regras vigentes – ainda que antigas – aos princípios que regem a relação empregado-empregador, visando, sempre, a Justiça Social.
(*) Juiz do Trabalho em Blumenau/SC. Mestre em Ciências Jurídicas e Professor Universitário.
Reforma Trabalhista: "Não se altera a legislação em momentos de crise", afirma economista do Dieese
Se, em curto prazo, os efeitos da crise financeira mundial podem atrapalhar a luta trabalhista no Brasil, no médio e longo prazos, as reflexões que partem da crise podem produzir efeitos positivos para os trabalhadores. A avaliação é do economista Sérgio Mendonça, coordenador da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Um efeito considerado por Mendonça é a valorização da atividade produtiva, em detrimento da atividade meramente financeira. “O trabalho voltou a ter voz depois que tudo ruiu. O desmonte dessa parafernália financeira que o mundo estava vivendo abre uma agenda, no mínimo, interessante sobre a inclusão, o acesso ao emprego e a novas políticas fiscais e tributárias com o objetivo de taxar mais os mais ricos e de distribuir renda.
Nesse sentido, Mendonça avalia que este 1º de Maio deve ensejar uma perspectiva de empregos mais decentes, a depender da capacidade de mobilização dos trabalhadores. “O mundo vinha em uma toada na qual a dimensão financeira das atividades econômicas é que dava o tom. Com toda essa crise, com a desvalorização dos ativos, a tendência é dar a dimensão produtiva um valor que estava relativamente menor nos últimos 20 anos. Isso carrega consigo a possibilidade de maior geração de emprego”, explicou.
Mendonça disse ainda que não vê espaço para flexibilização de leis trabalhistas em um contexto de crise como o atual. No entanto, ele reconhece que, na prática, o mercado acaba fazendo isso, com muitas empresas atuando na ilegalidade em relação a contratações.
“Não se altera a legislação em momentos de crise. A finalidade dos governos de todo o mundo agora é tirar o país da recessão com políticas expansionistas. O governo tem que continuar intervindo para evitar um desaquecimento mais forte. Não há, na minha opinião, nenhum clima para um movimento de flexibilização de leis trabalhistas. Na vida real, na prática, o mercado faz isso, contratando pessoas sem carteira assinada e colocando a culpa na crise”, destacou.
Fonte: Agência Brasil
Um efeito considerado por Mendonça é a valorização da atividade produtiva, em detrimento da atividade meramente financeira. “O trabalho voltou a ter voz depois que tudo ruiu. O desmonte dessa parafernália financeira que o mundo estava vivendo abre uma agenda, no mínimo, interessante sobre a inclusão, o acesso ao emprego e a novas políticas fiscais e tributárias com o objetivo de taxar mais os mais ricos e de distribuir renda.
Nesse sentido, Mendonça avalia que este 1º de Maio deve ensejar uma perspectiva de empregos mais decentes, a depender da capacidade de mobilização dos trabalhadores. “O mundo vinha em uma toada na qual a dimensão financeira das atividades econômicas é que dava o tom. Com toda essa crise, com a desvalorização dos ativos, a tendência é dar a dimensão produtiva um valor que estava relativamente menor nos últimos 20 anos. Isso carrega consigo a possibilidade de maior geração de emprego”, explicou.
Mendonça disse ainda que não vê espaço para flexibilização de leis trabalhistas em um contexto de crise como o atual. No entanto, ele reconhece que, na prática, o mercado acaba fazendo isso, com muitas empresas atuando na ilegalidade em relação a contratações.
“Não se altera a legislação em momentos de crise. A finalidade dos governos de todo o mundo agora é tirar o país da recessão com políticas expansionistas. O governo tem que continuar intervindo para evitar um desaquecimento mais forte. Não há, na minha opinião, nenhum clima para um movimento de flexibilização de leis trabalhistas. Na vida real, na prática, o mercado faz isso, contratando pessoas sem carteira assinada e colocando a culpa na crise”, destacou.
Fonte: Agência Brasil
FGTS poderá ser consultado via internet
A partir desta quinta-feira estará disponível na internet o site do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no endereço eletrônico www.fgts.gov.br. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, participa do lançamento do portal na Superintendência do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro (SRTE/RJ). O evento ocorrerá a partir das 15h e contará com a presença da presidenta da Caixa Econômica Federal, Maria Fernanda Ramos Coelho; do vice-presidente de Fundos e Loterias da Caixa, Moreira Franco e de conselheiros do CCFGTS.
O portal online visa informar trabalhadores, empregadores, estados, municípios, agentes financeiros e a imprensa em assuntos referentes ao Fundo. Além das informações gerais e da divulgação de notícias relacionadas ao FGTS, o site disponibilizará áreas específicas para trabalhador e empregador.
Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, a ferramenta é um presente aos trabalhadores à véspera do Dia Internacional do Trabalho. "O Conselho Curador do FGTS lembra aos cidadãos que se beneficiam dos recursos do FGTS - seja para habitação, saneamento básico ou infra-estrutura -, que o fundo é patrimônio dos trabalhadores brasileiros".
Segundo a presidenta da CAIXA, Maria Fernanda Ramos Coelho, o site é um portal de serviços desenvolvido especialmente para atender as necessidades do trabalhador brasileiro e tirar as principais dúvidas sobre o FGTS. "A página eletrônica é um exemplo de transparência na gestão e execução do FGTS", afirmou.
Serviços - No site, trabalhadores poderão verificar o saldo, obter o extrato de suas contas vinculadas, realizar alteração de endereço, receber saldo do FGTS e informações sobre movimentações via celular.
O empregador terá acesso à legislação do Fundo, informações para quitação de débitos e realização de consultas do certificado de regularidade, entre outros serviços.
Os cidadãos terão à disposição relatórios sobre arrecadação e saques e poderão acompanhar o total de contratações em obras de saneamento, infra-estrutura e habitação em cada estado e município. Os internautas poderão consultar, também, documentos de gestão e demonstrações financeiras, ampliando a transparência e visibilidade dos recolhimentos e aplicações dos recursos do FGTS.
O novo site do FGTS disponibiliza ainda acesso à Ouvidoria do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O internauta poderá fazer reclamações, sugestões, críticas, elogios e denúncias referentes a procedimentos e ações do FGTS.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego
O portal online visa informar trabalhadores, empregadores, estados, municípios, agentes financeiros e a imprensa em assuntos referentes ao Fundo. Além das informações gerais e da divulgação de notícias relacionadas ao FGTS, o site disponibilizará áreas específicas para trabalhador e empregador.
Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, a ferramenta é um presente aos trabalhadores à véspera do Dia Internacional do Trabalho. "O Conselho Curador do FGTS lembra aos cidadãos que se beneficiam dos recursos do FGTS - seja para habitação, saneamento básico ou infra-estrutura -, que o fundo é patrimônio dos trabalhadores brasileiros".
Segundo a presidenta da CAIXA, Maria Fernanda Ramos Coelho, o site é um portal de serviços desenvolvido especialmente para atender as necessidades do trabalhador brasileiro e tirar as principais dúvidas sobre o FGTS. "A página eletrônica é um exemplo de transparência na gestão e execução do FGTS", afirmou.
Serviços - No site, trabalhadores poderão verificar o saldo, obter o extrato de suas contas vinculadas, realizar alteração de endereço, receber saldo do FGTS e informações sobre movimentações via celular.
O empregador terá acesso à legislação do Fundo, informações para quitação de débitos e realização de consultas do certificado de regularidade, entre outros serviços.
Os cidadãos terão à disposição relatórios sobre arrecadação e saques e poderão acompanhar o total de contratações em obras de saneamento, infra-estrutura e habitação em cada estado e município. Os internautas poderão consultar, também, documentos de gestão e demonstrações financeiras, ampliando a transparência e visibilidade dos recolhimentos e aplicações dos recursos do FGTS.
O novo site do FGTS disponibiliza ainda acesso à Ouvidoria do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O internauta poderá fazer reclamações, sugestões, críticas, elogios e denúncias referentes a procedimentos e ações do FGTS.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego
Previdência e Assistência Social terão cruzamento de dados
Os ministros da Previdência Social, José Pimentel, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, assinaram na noite de terça-feira (28), em Brasília, acordo de cooperação técnica e portaria com o objetivo de aprimorar ainda mais o controle na execução do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC).
A iniciativa, que envolve também o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), vai permitir ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) cruzar bases de dados de beneficiários da previdência e de renda dos contribuintes com as informações do Cadastro Único e da folha de pagamento do Bolsa Família. Também institui Grupo de Trabalho Interministerial para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização do BPC.
O ministro José Pimentel disse que o intercâmbio de informações contidas nas bases de dados é fundamental para a execução das políticas públicas que beneficiam segurados e famílias atendidas pelos programas sociais mantidos pelo governo federal.
“Os avanços no cadastro da Previdência incentivaram o acordo”, afirmou o ministro Patrus. Ele também destacou a cooperação entre as duas pastas. “Temos intercâmbio, temos os mesmos compromissos e objetivos comuns. Estamos vencendo os entraves da burocracia”, comemorou o ministro. A celeridade dos trabalhos para que o acordo fosse firmado foi ressaltada pelo ministro da Previdência, José Pimentel. “Trabalhamos bastante e, hoje, podemos assinar a portaria”, comemorou.
O objetivo da nova medida é aumentar a eficácia das políticas públicas com a verificação da veracidade dos conteúdos dos bancos de dados. A checagem das informações contribui para melhorar a focalização dos programas sociais, executados pelo Ministério do Desenvolvimento Social. As informações abrangem ainda o Sistema informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi). O MDS já realiza atualmente cruzamentos de dados do cadastro com a Relação de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre renda do mercado formal. O cruzamento de informações será realizado anualmente.
Plano - O grupo de trabalho terá prazo de 30 dias para apresentar um Plano de Providência no âmbito das recomendações contidas no Acórdão nº 668/2009, do Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao Relatório de Auditoria de Natureza Operacional realizada pelo órgão. O relatório propõe um exame do BPC e dos processos de controle adotados para a detecção e prevenção de erro e possíveis irregularidades na concessão e na manutenção desse benefício.
Participaram da assinatura do acordo, no Ministério da Previdência Social, o secretário-executivo Carlos Eduardo Gabas, e o presidente do INSS, Valdir Simão. Pelo MDS, estiveram presentes as secretárias Arlete Sampaio (executiva), Ana Lígia Gomes (Assistência Social), Lúcia Modesto (Renda de Cidadania) e a diretora do Departamento de Benefícios Assistenciais, Maria José de Freitas.
O BPC é o auxílio de um salário mínimo, pago pelo MDS e operacionalizado pelo INSS, garantido por lei a idosos e pessoas com deficiência que tenham renda familiar de até um quarto do salário mínimo. Hoje, o programa atende 2,7 milhões de pessoas. O Bolsa Família transfere benefícios que variam de R$ 20,00 a R$ 182,00 a famílias com renda per capita de até R$ 137,00.
Os valores variam de acordo com o tamanho e o perfil econômico das famílias. Os beneficiários precisam manter os filhos na escola, as crianças com agenda de saúde em dia e mulheres com acompanhamento de pré-natal. Atualmente, 11,1 milhões de famílias integram o programa.
Fonte: www.previdencia.gov.br
A iniciativa, que envolve também o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), vai permitir ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) cruzar bases de dados de beneficiários da previdência e de renda dos contribuintes com as informações do Cadastro Único e da folha de pagamento do Bolsa Família. Também institui Grupo de Trabalho Interministerial para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização do BPC.
O ministro José Pimentel disse que o intercâmbio de informações contidas nas bases de dados é fundamental para a execução das políticas públicas que beneficiam segurados e famílias atendidas pelos programas sociais mantidos pelo governo federal.
“Os avanços no cadastro da Previdência incentivaram o acordo”, afirmou o ministro Patrus. Ele também destacou a cooperação entre as duas pastas. “Temos intercâmbio, temos os mesmos compromissos e objetivos comuns. Estamos vencendo os entraves da burocracia”, comemorou o ministro. A celeridade dos trabalhos para que o acordo fosse firmado foi ressaltada pelo ministro da Previdência, José Pimentel. “Trabalhamos bastante e, hoje, podemos assinar a portaria”, comemorou.
O objetivo da nova medida é aumentar a eficácia das políticas públicas com a verificação da veracidade dos conteúdos dos bancos de dados. A checagem das informações contribui para melhorar a focalização dos programas sociais, executados pelo Ministério do Desenvolvimento Social. As informações abrangem ainda o Sistema informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi). O MDS já realiza atualmente cruzamentos de dados do cadastro com a Relação de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre renda do mercado formal. O cruzamento de informações será realizado anualmente.
Plano - O grupo de trabalho terá prazo de 30 dias para apresentar um Plano de Providência no âmbito das recomendações contidas no Acórdão nº 668/2009, do Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao Relatório de Auditoria de Natureza Operacional realizada pelo órgão. O relatório propõe um exame do BPC e dos processos de controle adotados para a detecção e prevenção de erro e possíveis irregularidades na concessão e na manutenção desse benefício.
Participaram da assinatura do acordo, no Ministério da Previdência Social, o secretário-executivo Carlos Eduardo Gabas, e o presidente do INSS, Valdir Simão. Pelo MDS, estiveram presentes as secretárias Arlete Sampaio (executiva), Ana Lígia Gomes (Assistência Social), Lúcia Modesto (Renda de Cidadania) e a diretora do Departamento de Benefícios Assistenciais, Maria José de Freitas.
O BPC é o auxílio de um salário mínimo, pago pelo MDS e operacionalizado pelo INSS, garantido por lei a idosos e pessoas com deficiência que tenham renda familiar de até um quarto do salário mínimo. Hoje, o programa atende 2,7 milhões de pessoas. O Bolsa Família transfere benefícios que variam de R$ 20,00 a R$ 182,00 a famílias com renda per capita de até R$ 137,00.
Os valores variam de acordo com o tamanho e o perfil econômico das famílias. Os beneficiários precisam manter os filhos na escola, as crianças com agenda de saúde em dia e mulheres com acompanhamento de pré-natal. Atualmente, 11,1 milhões de famílias integram o programa.
Fonte: www.previdencia.gov.br
Previdência conclama médicos peritos a respeitar o cidadão
O ministro da Previdência Social, José Pimentel, conclamou os médicos peritos a se engajarem no novo momento da Previdência Social de reconhecimento de direitos dos segurados, durante a abertura do 2º Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária. O encontro termina nesta quinta-feira (30) no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).
Pimentel pediu que os médicos peritos dediquem-se somente ao atendimento seguro, eficiente e qualificado aos segurados nas Agências da Previdência Social (APS). Para o ministro, a ideia de que os médicos peritos devem estar atentos aos custos de suas operações não faz sentido, porque a função deles é bem atender à população, garantindo laudos comprometidos com suas consciências e com a legislação.
“Nossa previdência nos 86 anos já fez muito por nossos trabalhadores e tem muito mais por fazer. Eu sei que o trabalho do médico perito é fundamental para Previdência Social e para o INSS. De forma alguma, queremos que os médicos peritos dêem laudos olhando para o fluxo de caixa. Nossa orientação é de que os laudos sejam concedidos conscientemente e de acordo com a legislação”, disse o ministro.
Segundo Pimentel, orientação do governo é no sentido de que a elaboração do laudo seja feita “com objetivo de reconhecer o direito para aqueles que têm direito e negar quando o trabalhador não merece o benefício. O objetivo de cuidar do pagamento, das finanças, é nosso”. O ministro interino da Fazenda, Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social, também presente ao encontro, disse que a preocupação com os recursos deve ser apenas do Executivo.
Pimentel anunciou aos médicos peritos a criação de nova direção dentro da estrutura do INSS. Será a Diretoria de Saúde do Trabalhador. O decreto foi enviado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Novo conceito - O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, destacou o novo conceito da Previdência Social. “O INSS reconhece direito, não concede benefícios. Essa mudança conceitual é fundamental. Os médicos peritos devem realizar exame de capacidade laboral fundamentado, com segurança, para que mesmo dizendo ‘não’ ao segurado, ele não tenha que reclamar”, afirmou.
Gabas lembrou ainda que a perícia médica do INSS foi reestruturada no Governo Lula, responsável pelo fim das terceirizações no setor e pela recuperação dos salários no serviço público. “É natural que cada vez mais se lute por melhores condições. Quem está nessa casa desde a década de 90 lembra que, em 2002, o salário dos médicos era de dois mil e poucos reais e os que entraram agora devem achar que nove mil é pouco. Nós mudamos o patamar. O desafio de vocês não é só lutar por melhores salários, mas cumprir com o papel social da nossa Previdência”, disse.
Atribuições - O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Simão, disse que a perícia médica, a exemplo da Previdência Social, vive um novo momento. “Queremos uma perícia correta, com profissionais capacitados, preparados e seguros e que decidam e fundamentem corretamente suas decisões. Precisamos construir uma perícia que esteja incluída no projeto de reconhecimento de direito. Neste caso, nunca é automático, vai exigir esforço humano. Ou seja, queremos uma perícia médica forte que respeite o cidadão e faça também suas atribuições”, disse.
O ministro José Pimentel destacou, ainda, as melhorias no atendimento a aposentados, pensionistas e segurados com o reconhecimento automático de direitos e anunciou que o extrato previdenciário de 68 milhões de trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social poderá ser acessado no autoatendimento da rede bancária. No primeiro momento, o serviço estará disponível no Banco do Brasil a partir de maio.
A mesa de abertura do 2º Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária, coordenada pelo presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Luiz Carlos Argolo, contou ainda com os ex-ministros da Previdência Social Amir Lando e Nelson Machado e com representantes da classe médica.
Fonte: www.previdencia.gov.br
Pimentel pediu que os médicos peritos dediquem-se somente ao atendimento seguro, eficiente e qualificado aos segurados nas Agências da Previdência Social (APS). Para o ministro, a ideia de que os médicos peritos devem estar atentos aos custos de suas operações não faz sentido, porque a função deles é bem atender à população, garantindo laudos comprometidos com suas consciências e com a legislação.
“Nossa previdência nos 86 anos já fez muito por nossos trabalhadores e tem muito mais por fazer. Eu sei que o trabalho do médico perito é fundamental para Previdência Social e para o INSS. De forma alguma, queremos que os médicos peritos dêem laudos olhando para o fluxo de caixa. Nossa orientação é de que os laudos sejam concedidos conscientemente e de acordo com a legislação”, disse o ministro.
Segundo Pimentel, orientação do governo é no sentido de que a elaboração do laudo seja feita “com objetivo de reconhecer o direito para aqueles que têm direito e negar quando o trabalhador não merece o benefício. O objetivo de cuidar do pagamento, das finanças, é nosso”. O ministro interino da Fazenda, Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social, também presente ao encontro, disse que a preocupação com os recursos deve ser apenas do Executivo.
Pimentel anunciou aos médicos peritos a criação de nova direção dentro da estrutura do INSS. Será a Diretoria de Saúde do Trabalhador. O decreto foi enviado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Novo conceito - O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, destacou o novo conceito da Previdência Social. “O INSS reconhece direito, não concede benefícios. Essa mudança conceitual é fundamental. Os médicos peritos devem realizar exame de capacidade laboral fundamentado, com segurança, para que mesmo dizendo ‘não’ ao segurado, ele não tenha que reclamar”, afirmou.
Gabas lembrou ainda que a perícia médica do INSS foi reestruturada no Governo Lula, responsável pelo fim das terceirizações no setor e pela recuperação dos salários no serviço público. “É natural que cada vez mais se lute por melhores condições. Quem está nessa casa desde a década de 90 lembra que, em 2002, o salário dos médicos era de dois mil e poucos reais e os que entraram agora devem achar que nove mil é pouco. Nós mudamos o patamar. O desafio de vocês não é só lutar por melhores salários, mas cumprir com o papel social da nossa Previdência”, disse.
Atribuições - O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Simão, disse que a perícia médica, a exemplo da Previdência Social, vive um novo momento. “Queremos uma perícia correta, com profissionais capacitados, preparados e seguros e que decidam e fundamentem corretamente suas decisões. Precisamos construir uma perícia que esteja incluída no projeto de reconhecimento de direito. Neste caso, nunca é automático, vai exigir esforço humano. Ou seja, queremos uma perícia médica forte que respeite o cidadão e faça também suas atribuições”, disse.
O ministro José Pimentel destacou, ainda, as melhorias no atendimento a aposentados, pensionistas e segurados com o reconhecimento automático de direitos e anunciou que o extrato previdenciário de 68 milhões de trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social poderá ser acessado no autoatendimento da rede bancária. No primeiro momento, o serviço estará disponível no Banco do Brasil a partir de maio.
A mesa de abertura do 2º Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária, coordenada pelo presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Luiz Carlos Argolo, contou ainda com os ex-ministros da Previdência Social Amir Lando e Nelson Machado e com representantes da classe médica.
Fonte: www.previdencia.gov.br
Pós-Graduação em Direito Previdenciário do CESUSC: primeira aula confirmada
A 4a Turma do Curso de Pós-Graduação do CESUSC terá, nos próximos dias 8 e 9/5, a disciplina "Estado e Seguridade Social", a primeira da grade curricular. Maiores informações sobre o Curso, que ainda tem matrículas abertas e poucas vagas disponíveis, podem ser obtidas no endereço do Curso na página do CESUSC-Florianópolis: http://web.cesusc.edu.br/sis.edu/site/posgrad_curso.php?id=74&coduni=1ou pelo telefone (48) 3239-2600, com a secretaria da Pós.
TST: 3a Turma reconhece estabilidade acidentária durante contrato de experiência
o Tribunal Superior do Trabalho parece estar modificando seu entendimento sobre a existência de estabilidade no curso de contratos por prazo determinado. Assim, pelo menos, decidiu a 3a Turma, assegurando proteção ao empregado vítima de acidente de trabalho no curso de contrato de experiência, conforme a decisão abaixo:
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91). CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CABIMENTO. 2.1. -O contrato de experiência é modalidade de ajuste a termo, de curta duração, que propicia às partes uma avaliação subjetiva recíproca: possibilita ao empregador verificar as aptidões técnicas e o comportamento do empregado e a este último analisar as condições de trabalho- (Desembargadora Alice Monteiro de Barros). Cuida-se de contrato especial, diverso daqueles (de prazo determinado) a que a Lei o irmana, na medida em que traz como ínsita à sua natureza a expectativa de prorrogação e indeterminação, sendo esta circunstância chancelada pela normalidade dos fatos, pelo que ordinariamente acontece. Em tal espécie, não está o contrato ligado a trabalho ou atividade empresarial transitórias, mas se agrega ao absoluto cotidiano dos contratos de prazo indeterminado mantidos pelo empregador, salvo pela possibilidade de se definir prazo de duração. 2.2. O art. 118 da Lei nº 8.213/91, respondendo à diretriz do art. 7º, XXII, da Carta Magna, afirma que -o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.- 2.3. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LICC, art. 5º), não se deve, no entanto, rejeitar a estabilidade provisória do empregado acidentado no curso de contrato de experiência. O infortúnio do trabalhador ceifa-lhe a oportunidade de manutenção do trabalho - expectativa que legitimamente mantém -, impondo-lhe o desemprego por força de evento que, acrescido o dano à sua saúde, decorre de fato estritamente vinculado à atividade empresarial. Não se espera que, ante o ônus que a Lei ordena, permitindo-se-lhe o desfazimento do pacto laboral, opte o empregador pela sua prorrogação. Mesmo que viessem a ser aprovadas as suas aptidões técnicas, o empregado amargará as conseqüências de sua saúde deteriorada sob a austeridade e sofrimento do desemprego. Não disporá do prazo que o ordenamento objetivo, sabiamente, disponibilizaria à sua recuperação. 2.4. Devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato de experiência. Precedente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Processo: RR - 1519/2005-020-12-00.7 Data de Julgamento: 17/12/2008, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 27/02/2009.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO (ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91). CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CABIMENTO. 2.1. -O contrato de experiência é modalidade de ajuste a termo, de curta duração, que propicia às partes uma avaliação subjetiva recíproca: possibilita ao empregador verificar as aptidões técnicas e o comportamento do empregado e a este último analisar as condições de trabalho- (Desembargadora Alice Monteiro de Barros). Cuida-se de contrato especial, diverso daqueles (de prazo determinado) a que a Lei o irmana, na medida em que traz como ínsita à sua natureza a expectativa de prorrogação e indeterminação, sendo esta circunstância chancelada pela normalidade dos fatos, pelo que ordinariamente acontece. Em tal espécie, não está o contrato ligado a trabalho ou atividade empresarial transitórias, mas se agrega ao absoluto cotidiano dos contratos de prazo indeterminado mantidos pelo empregador, salvo pela possibilidade de se definir prazo de duração. 2.2. O art. 118 da Lei nº 8.213/91, respondendo à diretriz do art. 7º, XXII, da Carta Magna, afirma que -o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.- 2.3. Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LICC, art. 5º), não se deve, no entanto, rejeitar a estabilidade provisória do empregado acidentado no curso de contrato de experiência. O infortúnio do trabalhador ceifa-lhe a oportunidade de manutenção do trabalho - expectativa que legitimamente mantém -, impondo-lhe o desemprego por força de evento que, acrescido o dano à sua saúde, decorre de fato estritamente vinculado à atividade empresarial. Não se espera que, ante o ônus que a Lei ordena, permitindo-se-lhe o desfazimento do pacto laboral, opte o empregador pela sua prorrogação. Mesmo que viessem a ser aprovadas as suas aptidões técnicas, o empregado amargará as conseqüências de sua saúde deteriorada sob a austeridade e sofrimento do desemprego. Não disporá do prazo que o ordenamento objetivo, sabiamente, disponibilizaria à sua recuperação. 2.4. Devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato de experiência. Precedente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Processo: RR - 1519/2005-020-12-00.7 Data de Julgamento: 17/12/2008, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 27/02/2009.
Tribunal Superior do Trabalho: base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo
O TST, em decisão publicada esta semana, reafirmou a manutenção, até que lei venha a dispor em contrário, do salário mínimo como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade. Abaixo, a ementa da decisão:
"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A decisão do E. STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento ao salário mínimo. O E. STF entendeu que o art. 7º, IV, da CF, revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar a base de cálculo, e não admite, também, a adoção de outro referencial, não previsto em lei. Assim, enquanto não houver lei prevendo a base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia -o Estado de Direito- e -o devido processo legal-. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"
Processo: RR - 242/2006-049-12-00.8 Data de Julgamento: 15/04/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 24/04/2009.
"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A decisão do E. STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento ao salário mínimo. O E. STF entendeu que o art. 7º, IV, da CF, revoga a norma que adota o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do judiciário em substituição para determinar a base de cálculo, e não admite, também, a adoção de outro referencial, não previsto em lei. Assim, enquanto não houver lei prevendo a base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por ausência de previsão legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia -o Estado de Direito- e -o devido processo legal-. Recurso de revista conhecido e provido. (...)"
Processo: RR - 242/2006-049-12-00.8 Data de Julgamento: 15/04/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 24/04/2009.
Câmara dos Deputados pode votar proibição de moto andar entre veículos
A aprovação do Projeto de Lei 2650/03 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no dia 7 de abril, gerou polêmica na Câmara nos últimos dias. A proposta, de autoria do deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), proíbe a circulação de motos nos espaços entre os veículos, ou entre os veículos e o meio-fio, situações comuns nas ruas das cidades.
Como o texto tramita em caráter conclusivo, sua aprovação possibilitaria o envio imediato para o Senado. Mas três recursos apresentados na semana passada podem mudar o destino do projeto. Os três pedem que a matéria seja analisada em Plenário. Um vai além, e pede também a rejeição.
Os recursos ultrapassaram o número de assinaturas necessárias (o mínimo são 52) e devem ser apreciados no Plenário depois que as medidas provisórias com prazo vencido sejam votadas (MPs 457 e 458/09). Se acolhidos, o PL 2650 entra na pauta de votação. Caso sejam rejeitados, o projeto segue para o Senado.
Equívocos
Para os autores dos recursos, o projeto contém pelo menos três equívocos. Primeiro, retira a principal característica das motos, que é a agilidade no trânsito, fator essencial para algumas profissões, como de motoboys. Depois, coloca os motociclistas em uma situação de risco grave nos acidentes do tipo 'engavetamento'.
Por fim, eles lembram que dispositivo semelhante foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, quando sancionou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97).
"Pela sua complexidade, o texto deveria ser analisado pelo Plenário", disse o deputado Ciro Nogueira (PP-PI), autor de um dos recursos, o único a pedir textualmente a rejeição do projeto.
Motoboys
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-RJ), autor do segundo recurso apresentado, o projeto inviabiliza a atividade dos motoboys. "Na época em que estamos vivendo, de desemprego crescente, precisamos preservar o mínimo de emprego que existe", afirmou.
Já o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) disse que o projeto, ao obrigar os motociclistas a trafegar de modo similar aos automóveis, colocará em risco mais vidas no trânsito.
Bolsonaro e William Woo (PSDB-SP) são autores do primeiro recurso apresentado. Woo também afirmou que o texto vai inviabilizar o trabalho dos policiais militares que usam motos para atender chamadas de emergência.
Ampliação do debate
Para o autor da proposta, a polêmica levantada é boa porque amplia o debate. Marcelo Guimarães Filho disse que está disposto a negociar o texto no Plenário, mas afirmou que a essência do projeto é boa.
"Ele tem mais virtudes do que defeitos", disse. O deputado salientou que concorda, por exemplo, discutir outras soluções, como a criação de vias próprias para as motos.
Ele contestou no entanto o argumento de que o assunto, por ter sido vetado em 1997, já está ultrapassado. "O veto não significa que o assunto morreu. Vivemos outra realidade, outro momento", afirmou.
Marcelo Guimarães disse ainda que a proibição contida no projeto não vai tirar a agilidade das motos, que continuarão sendo mais rápidas dos que os carros no trânsito.
Defesa do relator
O relator do projeto na CCJ, deputado Hugo Leal (RJ), líder do PSC, também defende o projeto. Ele disse que está disposto a lutar no Plenário pela integridade do PL 2650.
Leal afirmou que hoje não há nenhuma regra sobre o tráfego das motos. A falta de parâmetro, na sua opinião, é responsável pelo aumento das mortes de motociclistas desde a entrada em vigor do CTB. "Desde 1997 o número de mortes subiu 830%. Nós precisamos fazer opções", disse o parlamentar.
Ele criticou o argumento de que as polícias serão prejudicadas com a medida. Leal disse que hoje o CTB já garante a qualquer veículo policial dotado de sirene o livre trânsito, em qualquer situação.
Fonte: Agência Câmara
Como o texto tramita em caráter conclusivo, sua aprovação possibilitaria o envio imediato para o Senado. Mas três recursos apresentados na semana passada podem mudar o destino do projeto. Os três pedem que a matéria seja analisada em Plenário. Um vai além, e pede também a rejeição.
Os recursos ultrapassaram o número de assinaturas necessárias (o mínimo são 52) e devem ser apreciados no Plenário depois que as medidas provisórias com prazo vencido sejam votadas (MPs 457 e 458/09). Se acolhidos, o PL 2650 entra na pauta de votação. Caso sejam rejeitados, o projeto segue para o Senado.
Equívocos
Para os autores dos recursos, o projeto contém pelo menos três equívocos. Primeiro, retira a principal característica das motos, que é a agilidade no trânsito, fator essencial para algumas profissões, como de motoboys. Depois, coloca os motociclistas em uma situação de risco grave nos acidentes do tipo 'engavetamento'.
Por fim, eles lembram que dispositivo semelhante foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, quando sancionou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97).
"Pela sua complexidade, o texto deveria ser analisado pelo Plenário", disse o deputado Ciro Nogueira (PP-PI), autor de um dos recursos, o único a pedir textualmente a rejeição do projeto.
Motoboys
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-RJ), autor do segundo recurso apresentado, o projeto inviabiliza a atividade dos motoboys. "Na época em que estamos vivendo, de desemprego crescente, precisamos preservar o mínimo de emprego que existe", afirmou.
Já o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) disse que o projeto, ao obrigar os motociclistas a trafegar de modo similar aos automóveis, colocará em risco mais vidas no trânsito.
Bolsonaro e William Woo (PSDB-SP) são autores do primeiro recurso apresentado. Woo também afirmou que o texto vai inviabilizar o trabalho dos policiais militares que usam motos para atender chamadas de emergência.
Ampliação do debate
Para o autor da proposta, a polêmica levantada é boa porque amplia o debate. Marcelo Guimarães Filho disse que está disposto a negociar o texto no Plenário, mas afirmou que a essência do projeto é boa.
"Ele tem mais virtudes do que defeitos", disse. O deputado salientou que concorda, por exemplo, discutir outras soluções, como a criação de vias próprias para as motos.
Ele contestou no entanto o argumento de que o assunto, por ter sido vetado em 1997, já está ultrapassado. "O veto não significa que o assunto morreu. Vivemos outra realidade, outro momento", afirmou.
Marcelo Guimarães disse ainda que a proibição contida no projeto não vai tirar a agilidade das motos, que continuarão sendo mais rápidas dos que os carros no trânsito.
Defesa do relator
O relator do projeto na CCJ, deputado Hugo Leal (RJ), líder do PSC, também defende o projeto. Ele disse que está disposto a lutar no Plenário pela integridade do PL 2650.
Leal afirmou que hoje não há nenhuma regra sobre o tráfego das motos. A falta de parâmetro, na sua opinião, é responsável pelo aumento das mortes de motociclistas desde a entrada em vigor do CTB. "Desde 1997 o número de mortes subiu 830%. Nós precisamos fazer opções", disse o parlamentar.
Ele criticou o argumento de que as polícias serão prejudicadas com a medida. Leal disse que hoje o CTB já garante a qualquer veículo policial dotado de sirene o livre trânsito, em qualquer situação.
Fonte: Agência Câmara
Agora é lei: prazo de recolhimento da contribuição previdenciária para as empresas passa a ser o dia 20 de cada mês
A Lei 11.933, publicada no Diário Oficial do dia 29/4, definiu a nova data-limite para recolhimento das contribuições à Seguridade Social devida pelas empresas e seus empregados: agora, o prazo para pagamento da contribuição é o dia 20 do mês posterior ao da remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador.
O novo prazo já estava em vigor desde outubro, por força de Medida Provisória, que finalmente foi convertida em lei.
O texto integral da lei pode ser visto em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm
O novo prazo já estava em vigor desde outubro, por força de Medida Provisória, que finalmente foi convertida em lei.
O texto integral da lei pode ser visto em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11933.htm
quinta-feira, 9 de abril de 2009
Fator previdenciário esquenta debate sobre as aposentadorias pagas pelo INSS
Ministro da Previdência afirmou que pode haver nova reforma da Previdência
O Relator do Projeto de Lei 3299/08, Deputado Pepe Vargas, participou nesta quarta (8/4) de audiência virtual (chat) promovida pela Agência Câmara, na qual explicou sua ideia sobre a substituição do fator previdenciário por outra fórmula de acesso à aposentadoria dos trabalhadores vinculados ao INSS.
Para o relator, o fator é injusto, mas naturalmente o Governo não irá aceitar a sua extinção pura e simples. O substitutivo preparado pelo deputado, que deve ser apresentado ainda em abril, prevê a substituição do fator previdenciário (que não impede a aposentadoria com qualquer idade, mas diminui o valor dos proventos quando o requerimento é feito por pessoa com idade muito abaixo da expectativa de vida) por uma fórmula já utilizada no serviço público, como regra de transição dos servidores públicos que ingressaram antes das reformas de 1998 e 2003: a soma do tempo de contribuição mais idade teria de ser igual a 95, para os homens; e igual a 85, para as mulheres, para ter acesso à aposentadoria. Assim, pessoas que começaram a trabalhar mais jovens poderiam se aposentar mais cedo também.
O relator acena, ainda, com uma regra de aplicação retroativa, ou seja, pessoas que já estão aposentadas e tiveram seu cálculo feito com base no fator previdenciário podem, se o projeto for aprovado, ter suas aposentadoras recalculadas segundo o novo critério.
O Governo descarta a possiblidade de se aprovar a regra antiga, na qual o cálculo levava em conta somente os últimos 36 salários de contribuição do trabalhador. Ou seja, mesmo com o fim do fator previdenciário, o cálculo deverá continuar considerando a média dos salários de toda a vida profissional do trabalhador, de julho de 1994 em diante, desprezando-se apenas 1/5 ou 20% do conjunto dos salários (os mais baixos, depois de corrigidos monetariamente).
Em audiência pública na Câmara, no dia anterior, o Ministro da Previdência afirmou que, conforme as medidas que venham a ser aprovadas, pode ser necessária nova reforma previdenciária, como se pode ver da notícia abaixo, constante do site da Agência Câmara: Fim do fator previdenciário antecipa reforma, diz ministro
Se o substitutivo for aprovado na Câmara, terá de voltar ao Senado, para só depois ir à sanção presidencial. Enquanto isso, os trabalhadores terão de aguardar mais um pouco para saber se o fator previdenciário está mesmo com os dias contados.
sábado, 28 de março de 2009
Câmara cria comissão sobre PEC que beneficia servidor aposentado
A Mesa Diretora confirmou, nesta quarta-feira, a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Os líderes partidários vão indicar os deputados que farão parte do colegiado.
A PEC garante, para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente, o pagamento integral dos últimos proventos e a paridade em relação aos funcionários da ativa. A proposta acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição, que trata das regras para a aposentadoria dos servidores públicos civis federais, estaduais ou municipais.
A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: www.camara.gov.br
Câmara promove chat com relator do fator previdenciário
J. Batista
Em seu substitutivo, Pepe Vargas troca o fator previdenciario por uma nova fórmula de cálculo das aposentadorias.
A Agência Câmara realiza na quarta-feira (08/04), às 10 horas, bate-papo pela internet com o deputado Pepe Vargas (PT-RS). Ele é o relator do Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que extingue o fator previdenciário como elemento para calcular o que o aposentado deve receber de benefício. Para participar do bate-papo, o interessado deverá acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do chat, que estará disponível no menu ao lado direito.
Pepe Vargas está preparando substitutivo que cria uma nova forma de cálculo da aposentadoria, levando em conta apenas o tempo de contribuição e a idade. Essa fórmula reduz o tempo necessário para a aposentadoria no valor do teto da Previdência.
O parlamentar está negociando com o governo a substituição do fator previdenciário pelo fator 85/95, que consiste no direito de aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição resultar em 85 para as mulheres ou 95 para os homens.
Desequilíbrio
Em audiência pública nesta quinta-feira (26), Vargas rejeitou os argumentos de que o fim do fator traria desequilíbrio aos investimentos do País. Para ele, a maior pressão fiscal sobre o Orçamento da União não são os gastos sociais, mas o pagamento dos juros e serviços da dívida pública, que estão em cerca de 36% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Durante a reunião, diversos representantes de entidades patronais protestaram contra a extinção do fator previdenciário, alertando para o suposto risco de queda nos investimentos.
Para o consultor jurídico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Cid Heráclito de Queiroz, o projeto precisa deixar explícitas as características do que pode ser considerado trabalho rural e trabalho urbano, além de separar suas contabilidades. O relator informou que esse ponto está previsto em seu parecer.
Já o economista Raul Velloso, que representou a Confederação Nacional do Transporte (CNT), disse que o fator previdenciário reduziu em R$ 10 bilhões os gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos últimos sete anos, e seu fim provocaria o "desabamento" dos investimentos públicos, especialmente no setor de transportes.
Outra audiência
A comissão vai realizar outra audiência pública sobre o assunto na próxima terça-feira (31/03), para ouvir representantes das centrais sindicais e dos aposentados.
terça-feira, 24 de março de 2009
Fim do fator previdenciário: fórmula 95/85 deve ser a saída para a aprovação
Deputado propõe substituição do fator previdenciário por fator 85/95, pelo qual as mulheres poderão se aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição resultar em 85, e os homens, em 95.
O relator do projeto que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08), Pepe Vargas (PT-RS), está preparando um substitutivo que cria uma nova forma de cálculo da aposentadoria, levando em conta apenas o tempo de contribuição e a idade. Essa fórmula reduz o tempo necessário para a aposentadoria no valor do teto da Previdência.
O fator previdenciário, nos termos da legislação em vigor, é um índice utilizado no cálculo de aposentadorias por tempo de serviço do regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que relaciona o valor do benefício com o tempo de contribuição, a idade do segurado e a sua expectativa de vida. Quanto mais cedo se aposentar o segurado ou quanto maior for sua expectativa na data da aposentadoria, menor será o valor de seu benefício mensal.
Vargas está negociando com o governo a substituição do fator previdenciário pelo fator 85/95, que consiste no direito de aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição resultar em 85 para as mulheres ou 95 para os homens.
Atualmente, um homem com 51 anos de idade e 35 anos de contribuição pode se aposentar de imediato, mas com um corte de 38% no valor integral de sua aposentadoria. Para atingir a aposentadoria integral (pelo teto previdenciário), tem que continuar trabalhando e contribuindo com a Previdência até os 63 anos de idade.
Com o fator 85/95, ele teria que contribuir por apenas mais quatro anos e meio. "Queremos uma regra que facilite ao segurado atingir os 100% do salário de contribuição" (média de 80% dos maiores salários a partir de 1994), afirmou o deputado.
Para Vargas, o pedágio hoje estabelecido pelo fator previdenciário, que aumenta sempre que a expectativa de vida da população cresce, é perverso. "O pedágio é quase como atravessar o deserto do Saara", disse o deputado.
O deputado lembra que a ideia do governo, ao criar o fator previdenciário, em 1999, não era reduzir o valor das aposentadorias, mas incentivar os trabalhadores a ficar mais tempo na ativa. "Ele se mostrou inócuo para cumprir esse objetivo: a idade média com que os brasileiros se aposentam ficou estabilizada em 53 anos", afirmou Vargas. Dessa forma, o fator previdenciário operou na outra variável: cortou o valor das aposentadorias.
O relator já avisa que não vai bater de frente com o governo se a área econômica não concordar com as mudanças que ele está imaginando. "Não adianta aprovar um projeto que será inevitavelmente vetado pelo presidente da República, e ele já avisou que vai vetar a extinção pura e simples do fator previdenciário", disse.
Fonte: Agência Câmara
TST mantém decisão que veta o recolhimento de INSS em contrato nulo com entidade da Administração Pública
No julgamento de mais um processo que discute a contratação de trabalhador por ente público sem prévia aprovação em concurso, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece o direito de o empregado receber as horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS, mas sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Embora esse seja o entendimento da maioria dos ministros do Colegiado e esteja apoiado em farta jurisprudência do Tribunal, ainda não foi desta vez que a questão foi decidida unanimemente. Discordaram dessa posição os ministros Aloysio Corrêa da Veiga e Horácio de Senna Pires. Para eles, a contribuição previdenciária deveria ser recolhida para que o tempo de serviço prestado pelo trabalhador fosse computado nos cálculos de aposentadoria.
O ministro Aloysio ressaltou que não tem dúvida quanto à nulidade do contrato de trabalho, mas refletiu que no momento em que a União e o INSS têm defendido a tributação previdenciária nesses casos, reconhecem também o tempo de serviço para os fins de benefícios. Uma forma de se implementar essa ideia seria o registro na carteira de trabalho do tempo de serviço que o trabalhador prestou ao órgão público, destacou o ministro Horácio, acrescentando que é uma ideia quem vem defendendo há tempos.
A questão chegou à SDI por meio de embargos da Fundação de Apoio às Ações de Saúde no Estado de Goiás contra decisão da Segunda Turma do TST que manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinando a incidência tributária sobre o saldo de salários de uma ex-empregada cujo contrato de trabalho foi considerado nulo, por ausência de concurso público. (E-RR 982/2006-007-18-00.0)
Fonte: TST
domingo, 15 de março de 2009
Dispositivos da Constituição ainda não regulamentados serão analisados pela Câmara dos Deputados
A Câmara criou, nesta terça-feira, comissão especial, composta por 13 deputados, para analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal. Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal tem 142 dispositivos - entre artigos inteiros, parágrafos ou incisos - que precisam de leis complementares para serem validados.
Integrante da comissão, o deputado José Genoíno (PT/SP) foi um dos participantes da assembléia nacional constituinte. Ele avalia que até o final desta legislatura a comissão vai apresentar à sociedade um retrato do que precisa de regulamentação.
"Há normas do direito autoral na internet - e os crimes cibernéticos - que precisam ser regulamentados porque a lei do direito autoral trata ainda com aquela visão antiga", enumera Genoíno.
"Há a questão da regulamentação dos direitos sociais; da organização sindical; a união estável, que é um dos elementos de constituição da família, bem como a regulamentação de dispositivos da comunicação social", acrescenta.
Detectar pendências
Segundo o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), que também foi constituinte, o principal papel da comissão especial é detectar as pendências, e não apresentar uma série de projetos de lei para supri-las. "Escrever um projeto de lei é facílimo. O difícil é aprová-lo, porque a aprovação depende da superação de um itinerário complexo que envolve uma gama infinita de interesses."
"Não é por outra razão que a Constituição tem vazios legislativos. Não é a falta de um trabalho de percepção. É a falta de um amadurecimento político-social, em torno de todos esses temas", explica Ibsen Pinheiro.
Fonte: Agência Câmara
Integrante da comissão, o deputado José Genoíno (PT/SP) foi um dos participantes da assembléia nacional constituinte. Ele avalia que até o final desta legislatura a comissão vai apresentar à sociedade um retrato do que precisa de regulamentação.
"Há normas do direito autoral na internet - e os crimes cibernéticos - que precisam ser regulamentados porque a lei do direito autoral trata ainda com aquela visão antiga", enumera Genoíno.
"Há a questão da regulamentação dos direitos sociais; da organização sindical; a união estável, que é um dos elementos de constituição da família, bem como a regulamentação de dispositivos da comunicação social", acrescenta.
Detectar pendências
Segundo o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), que também foi constituinte, o principal papel da comissão especial é detectar as pendências, e não apresentar uma série de projetos de lei para supri-las. "Escrever um projeto de lei é facílimo. O difícil é aprová-lo, porque a aprovação depende da superação de um itinerário complexo que envolve uma gama infinita de interesses."
"Não é por outra razão que a Constituição tem vazios legislativos. Não é a falta de um trabalho de percepção. É a falta de um amadurecimento político-social, em torno de todos esses temas", explica Ibsen Pinheiro.
Fonte: Agência Câmara
Feriados trabalhados no sistema 12x36 devem ser pagos em dobro, decide TRT-MG
Confirmando a decisão de 1º Grau, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que a adoção do regime de trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não autoriza o trabalho em feriados, sem a remuneração na forma dobrada, nos termos do artigo 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho.
No caso, a reclamada protestou contra a condenação imposta em 1º Grau, argumentando que o sistema de trabalho em regime de 12 X 36 engloba eventuais feriados trabalhados. Neste sentido, seria indevido o pagamento dobrado desses dias, bem como os reflexos, já que não ficou comprovada a habitualidade do trabalho nessas ocasiões.
Entretanto, o desembargador relator Anemar Pereira Amaral, ao analisar as provas documentais juntadas ao processo e as informações prestadas pelo preposto, constatou a existência de trabalho em feriados quando coincidentes com a escala do reclamante. Portanto, a Turma entendeu comprovado o trabalho em feriados sem compensação posterior, mantendo a determinação de que estes sejam remunerados em dobro, conforme a lei. (RO nº 00415-2008-060-03-00-6)
Fonte: TRT da 3a Região
No caso, a reclamada protestou contra a condenação imposta em 1º Grau, argumentando que o sistema de trabalho em regime de 12 X 36 engloba eventuais feriados trabalhados. Neste sentido, seria indevido o pagamento dobrado desses dias, bem como os reflexos, já que não ficou comprovada a habitualidade do trabalho nessas ocasiões.
Entretanto, o desembargador relator Anemar Pereira Amaral, ao analisar as provas documentais juntadas ao processo e as informações prestadas pelo preposto, constatou a existência de trabalho em feriados quando coincidentes com a escala do reclamante. Portanto, a Turma entendeu comprovado o trabalho em feriados sem compensação posterior, mantendo a determinação de que estes sejam remunerados em dobro, conforme a lei. (RO nº 00415-2008-060-03-00-6)
Fonte: TRT da 3a Região
Retenção de 11% pelas empresas tomadoras de serviço ao INSS é válida
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais um processo conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/08) no qual se discute a legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras em benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os ministros da Seção, seguindo a jurisprudência já dominante no STJ, entenderam que a retenção é válida, uma vez que a Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social, a Lei nº 8.212/91, não criou uma nova contribuição sobre o faturamento. Simplesmente, revelou uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas prestadoras de serviço como responsáveis tributárias pela forma de substituição tributária. O relator do recurso é o ministro Luiz Fux.
No caso, a empresa impetrou um mandado de segurança visando obter determinação judicial que impedisse as empresas tomadoras de seus serviços de recolher contribuição social na forma disposta pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, entre outras providências.
Segundo esse artigo da lei, "a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no parágrafo 5º do artigo 33".
O juízo federal de primeiro grau denegou a segurança, ao fundamento de que a Lei nº 9.711/98 não ofenderia qualquer dos princípios constitucionais tributários. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar a apelação, acolheu o recurso da empresa.
No STJ, o INSS defendeu a legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, responsáveis tributárias, conforme o artigo 128 do Código Tributário Nacional.
Em seu voto, o relator destacou que a retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei nº 9.711/98 não configura nova exação, e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária.
Fonte: STJ
Os ministros da Seção, seguindo a jurisprudência já dominante no STJ, entenderam que a retenção é válida, uma vez que a Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social, a Lei nº 8.212/91, não criou uma nova contribuição sobre o faturamento. Simplesmente, revelou uma nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas prestadoras de serviço como responsáveis tributárias pela forma de substituição tributária. O relator do recurso é o ministro Luiz Fux.
No caso, a empresa impetrou um mandado de segurança visando obter determinação judicial que impedisse as empresas tomadoras de seus serviços de recolher contribuição social na forma disposta pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, entre outras providências.
Segundo esse artigo da lei, "a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no parágrafo 5º do artigo 33".
O juízo federal de primeiro grau denegou a segurança, ao fundamento de que a Lei nº 9.711/98 não ofenderia qualquer dos princípios constitucionais tributários. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao julgar a apelação, acolheu o recurso da empresa.
No STJ, o INSS defendeu a legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, responsáveis tributárias, conforme o artigo 128 do Código Tributário Nacional.
Em seu voto, o relator destacou que a retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei nº 9.711/98 não configura nova exação, e sim técnica arrecadatória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária.
Fonte: STJ
Fator previdenciário: relator do projeto de lei apresentará proposta somente em abril
O relator do projeto que acaba com o fator previdenciário (PL 3299/08), deputado Pepe Vargas (PT-RS), deve apresentar seu parecer na Comissão de Finanças na segunda semana de abril. O fator é um cálculo aplicado às aposentadorias que reduz o benefício de quem se aposenta por tempo de serviço e não por idade.
Antes de discutir e votar o fim do fator previdenciário, a Comissão de Finanças vai realizar quatro audiências públicas sobre o tema. Pepe Vargas espera colher sugestões para aprimorar seu parecer. "A idéia é dar oportunidade a todos os setores da sociedade que têm interesses nessa matéria. O relator tem que ouvir contribuições, ver as que são factíveis e incluir em seu relatório".
No dia 24 de março, a comissão deve ouvir representantes das centrais sindicais. As centrais têm defendido a aposentadoria aos 35 anos de contribuição no caso dos homens e aos 30 para as mulheres, sem a exigência de uma idade mínima.
Já no dia 26, pela manhã, os deputados ouvirão o ministro da Previdência, José Pimentel. No mesmo dia, à tarde, a comissão recebe as entidades patronais. Na quarta e última audiência pública, ainda sem data, serão ouvidos especialistas sobre o tema.
Fonte: Agência Câmara
Antes de discutir e votar o fim do fator previdenciário, a Comissão de Finanças vai realizar quatro audiências públicas sobre o tema. Pepe Vargas espera colher sugestões para aprimorar seu parecer. "A idéia é dar oportunidade a todos os setores da sociedade que têm interesses nessa matéria. O relator tem que ouvir contribuições, ver as que são factíveis e incluir em seu relatório".
No dia 24 de março, a comissão deve ouvir representantes das centrais sindicais. As centrais têm defendido a aposentadoria aos 35 anos de contribuição no caso dos homens e aos 30 para as mulheres, sem a exigência de uma idade mínima.
Já no dia 26, pela manhã, os deputados ouvirão o ministro da Previdência, José Pimentel. No mesmo dia, à tarde, a comissão recebe as entidades patronais. Na quarta e última audiência pública, ainda sem data, serão ouvidos especialistas sobre o tema.
Fonte: Agência Câmara
Senado volta a discutir sistema de cotas em universidades
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza na próxima quarta-feira (18) a segunda audiência pública para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC 180/08) que estabelece sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas e escolas técnicas. O tema, bastante polêmico, foi debatido na CCJ no último dia 18 de dezembro. Se aprovada na CCJ, a proposta ainda será votada pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), antes de ser encaminhada ao Plenário.
Na primeira audiência pública, o projeto foi muito criticado pelos debatedores, principalmente em relação ao estabelecimento de cotas raciais. Os participantes da primeira audiência pública defenderam a reserva de vagas nas universidades para egressos da escola pública, mas questionaram a distribuição por raças.
Para Yvone Maggie, professora do Departamento de Antropologia Cultural do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), não faz sentido o preenchimento das vagas das universidades públicas previstas no sistema de cotas por estudantes negros, pardos e indígenas na proporção de cada segmento na população do estado onde está localizada a instituição de ensino. Ela apoiou, no entanto, a parte do projeto que direciona 50% das vagas das universidades federais e escolas técnicas a estudantes que cursam integralmente o ensino médio em escolas públicas. Também considerou válida a reserva de metade dessa cota para alunos oriundos de famílias com renda de até um salário mínimo e meio per capita.
O advogado José Roberto Ferreira Militão afirmou que, ao tentar promover uma política de inclusão por meio de cotas raciais, o governo acaba criando também uma política de exclusão por meio desse mesmo aspecto racial. Ele também apoiou a política de cotas por questões econômicas. Já José Carlos Miranda, coordenador do Movimento Negro Socialista, afirmou que o problema não deve ser resolvido com uma política de cotas, mas, sim, com uma educação pública de qualidade desde o ensino básico. Essa solução também foi apontada por Jerson César Leão Alves, coordenador do Movimento Nação Mestiça.
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) defendeu proposta de sua autoria (PLS 546/07) - já aprovada na CDH e na CE, em decisão terminativa, e encaminhada para a Câmara dos Deputados - que reservava metade das vagas em instituições federais de educação profissional e tecnológica para estudantes oriundos de escolas públicas. Dentro dessa reserva, o projeto também estabelece que o percentual de indígenas e afrodescendentes verificado em cada estado da federação seria observado. Para Ideli, por já ter sido aprovada no Senado, sua proposta é que deveria encabeçar a tramitação do projeto de lei da Câmara, apresentado em 1999 pela deputada Nice Lobão.
Para a audiência de quarta-feira foram convidados Bolívar Lamounier, cientista político; Demétrio Magnoli, doutor em Geografia Humana; Helderli Castro de Sá Alves, presidente da organização não governamental (ONG) Nação Mestiça; Francisco Jhony Rodrigues Silva, presidente do Fórum Afro da Amazônia; Vera Fávero, coordenadora do Movimento Negro Socialista de Santa Catarina; William Douglas, da coordenação da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro); Augusto Werneck, do Movimento dos Promotores de Justiça do Brasil; Daniel Cara, da Campanha Mundial pelo Direito à Educação; Wellington do Carmo Faria, da Coordenação do Movimento dos Sem Universidade; e Rosani Fernandes Kaingang, do Fórum da Educação Indígena.
José Paulo Tupynambá / Agência Senado
Na primeira audiência pública, o projeto foi muito criticado pelos debatedores, principalmente em relação ao estabelecimento de cotas raciais. Os participantes da primeira audiência pública defenderam a reserva de vagas nas universidades para egressos da escola pública, mas questionaram a distribuição por raças.
Para Yvone Maggie, professora do Departamento de Antropologia Cultural do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), não faz sentido o preenchimento das vagas das universidades públicas previstas no sistema de cotas por estudantes negros, pardos e indígenas na proporção de cada segmento na população do estado onde está localizada a instituição de ensino. Ela apoiou, no entanto, a parte do projeto que direciona 50% das vagas das universidades federais e escolas técnicas a estudantes que cursam integralmente o ensino médio em escolas públicas. Também considerou válida a reserva de metade dessa cota para alunos oriundos de famílias com renda de até um salário mínimo e meio per capita.
O advogado José Roberto Ferreira Militão afirmou que, ao tentar promover uma política de inclusão por meio de cotas raciais, o governo acaba criando também uma política de exclusão por meio desse mesmo aspecto racial. Ele também apoiou a política de cotas por questões econômicas. Já José Carlos Miranda, coordenador do Movimento Negro Socialista, afirmou que o problema não deve ser resolvido com uma política de cotas, mas, sim, com uma educação pública de qualidade desde o ensino básico. Essa solução também foi apontada por Jerson César Leão Alves, coordenador do Movimento Nação Mestiça.
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) defendeu proposta de sua autoria (PLS 546/07) - já aprovada na CDH e na CE, em decisão terminativa, e encaminhada para a Câmara dos Deputados - que reservava metade das vagas em instituições federais de educação profissional e tecnológica para estudantes oriundos de escolas públicas. Dentro dessa reserva, o projeto também estabelece que o percentual de indígenas e afrodescendentes verificado em cada estado da federação seria observado. Para Ideli, por já ter sido aprovada no Senado, sua proposta é que deveria encabeçar a tramitação do projeto de lei da Câmara, apresentado em 1999 pela deputada Nice Lobão.
Para a audiência de quarta-feira foram convidados Bolívar Lamounier, cientista político; Demétrio Magnoli, doutor em Geografia Humana; Helderli Castro de Sá Alves, presidente da organização não governamental (ONG) Nação Mestiça; Francisco Jhony Rodrigues Silva, presidente do Fórum Afro da Amazônia; Vera Fávero, coordenadora do Movimento Negro Socialista de Santa Catarina; William Douglas, da coordenação da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro); Augusto Werneck, do Movimento dos Promotores de Justiça do Brasil; Daniel Cara, da Campanha Mundial pelo Direito à Educação; Wellington do Carmo Faria, da Coordenação do Movimento dos Sem Universidade; e Rosani Fernandes Kaingang, do Fórum da Educação Indígena.
José Paulo Tupynambá / Agência Senado
Administração Pública Federal irá revisar aposentadorias por invalidez
A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP) deve iniciar em abril o processo de revisão das aposentadorias por invalidez no serviço público.
O coordenador-geral de Seguridade Social, Sérgio Carneiro, informou em Recife, durante a etapa regional Nordeste da Conferência Nacional de Recursos Humanos, que já está homologado e vai entrar em teste no próximo mês um módulo do Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) que possibilitará ao Governo Federal reavaliar todas as aposentadorias passíveis de revisão.
O sistema deverá inibir também a quantidade de atestados médicos, pois vai registrar e informar quem atingiu 15 dias de licença médica ao ano. A partir de então, esses servidores terão de passar por perícia médica oficial.
O passo decisivo para as mudanças foi dado com a aprovação da Lei 11.907, no mês passado. Originária da MP 441, ela alterou a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único do Servidor), criando a licença de curta duração. Também criou a possibilidade de o aposentado por invalidez ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. Isso permite à Coordenação-Geral de Seguridade Social fazer a revisão.
“Faltava, no entanto, a informação. Muita gente se aposentou ainda muito nova e o governo não tinha mecanismos para chamar essas pessoas e verificar o que realmente tinha acontecido”, disse Carneiro, durante o painel Política de Atenção à Saúde do Servidor, na Universidade Federal de Pernambuco.
“E não podemos fazer isso sem saber, por exemplo, quais são as principais causas das aposentadorias por invalidez. Não sabemos se é cardiopatia, algum distúrbio mental, câncer ou o que seja. Com certeza são doenças graves, porém, o motivo não temos ainda. Agora, o sistema nos dará a informação”, explicou o coordenador.
O novo módulo do Siape permitirá, ainda, captar todos os atestados médicos que entram no serviço público federal. Hoje, apenas alguns órgãos prestam a informação, mas em breve todos serão obrigados a alimentar o sistema central.
“Com isso, iremos acabar com aquela cultura da perícia no papel, em que o servidor manda o atestado, o médico olha e em seguida homologa”, destacou Sérgio Carneiro. “O sistema de informação vai registrar e, se o servidor faltar mais de 15 dias ao ano, terá de passar por perícia medica presencial”.
Embora não saiba dizer qual será o valor economizado, o coordenador de Seguridade Social acredita que a mudança terá implicação direta no contracheque e deverá proporcionar economia na folha de pagamentos do Poder Executivo. E, principalmente, inibirá qualquer possibilidade de fraude no futuro.
Fonte: www.planejamento.gov.br
O coordenador-geral de Seguridade Social, Sérgio Carneiro, informou em Recife, durante a etapa regional Nordeste da Conferência Nacional de Recursos Humanos, que já está homologado e vai entrar em teste no próximo mês um módulo do Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) que possibilitará ao Governo Federal reavaliar todas as aposentadorias passíveis de revisão.
O sistema deverá inibir também a quantidade de atestados médicos, pois vai registrar e informar quem atingiu 15 dias de licença médica ao ano. A partir de então, esses servidores terão de passar por perícia médica oficial.
O passo decisivo para as mudanças foi dado com a aprovação da Lei 11.907, no mês passado. Originária da MP 441, ela alterou a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único do Servidor), criando a licença de curta duração. Também criou a possibilidade de o aposentado por invalidez ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. Isso permite à Coordenação-Geral de Seguridade Social fazer a revisão.
“Faltava, no entanto, a informação. Muita gente se aposentou ainda muito nova e o governo não tinha mecanismos para chamar essas pessoas e verificar o que realmente tinha acontecido”, disse Carneiro, durante o painel Política de Atenção à Saúde do Servidor, na Universidade Federal de Pernambuco.
“E não podemos fazer isso sem saber, por exemplo, quais são as principais causas das aposentadorias por invalidez. Não sabemos se é cardiopatia, algum distúrbio mental, câncer ou o que seja. Com certeza são doenças graves, porém, o motivo não temos ainda. Agora, o sistema nos dará a informação”, explicou o coordenador.
O novo módulo do Siape permitirá, ainda, captar todos os atestados médicos que entram no serviço público federal. Hoje, apenas alguns órgãos prestam a informação, mas em breve todos serão obrigados a alimentar o sistema central.
“Com isso, iremos acabar com aquela cultura da perícia no papel, em que o servidor manda o atestado, o médico olha e em seguida homologa”, destacou Sérgio Carneiro. “O sistema de informação vai registrar e, se o servidor faltar mais de 15 dias ao ano, terá de passar por perícia medica presencial”.
Embora não saiba dizer qual será o valor economizado, o coordenador de Seguridade Social acredita que a mudança terá implicação direta no contracheque e deverá proporcionar economia na folha de pagamentos do Poder Executivo. E, principalmente, inibirá qualquer possibilidade de fraude no futuro.
Fonte: www.planejamento.gov.br
Adoção do NTEP gera impacto na concessão de benefícios acidentários
O combate à subnotificação de acidentes de trabalho, desde a adoção do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) em abril de 2007, vem causando grande impacto na concessão de auxílios-doença acidentários a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Exemplo da mudança é que, de agosto a setembro de 2008, a concessão de auxílios-doença acidentários pulou de 28,361 mil para 36,831 mil (30% de aumento). A Instrução Normativa nº 31 (IN 31), publicada no dia 11 de setembro, unificou o reconhecimento do NTEP e de mais dois nexos técnicos que reconhecem as doenças profissionais e de trabalho pelo INSS, independentemente da Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT).
O que o INSS adotou é que o reconhecimento das incapacidades acidentárias, pelos médicos peritos, continua sendo feita pela CAT. Porém, a IN 31 amplia o reconhecimento sem a comunicação, tanto com o NTEP e mais as listas de doenças profissionais, que antes eram consideradas de natureza previdenciária.
Ao se comparar a concessão de auxílios-doença acidentários, entre 2008 e 2007, verifica-se variações significativas e até impressionantes. Exemplos: aumento de 606,5% no ano passado das doenças do aparelho digestivo; de 64% das doenças do aparelho circulatório; e de 67% nos transtornos mentais e comportamentais. Os afastamentos por LER/Dort representaram 23% a mais que em 2007.
No total, em 2008 foram concedidos 30% de auxílios-doença a mais que em todo o ano de 2007 (o número de concessões pulou de 274,946 mil para 356,336 mil). Levando-se em consideração o ano de 2006 – quando a nova metodologia não era utilizada -, o aumento foi de 152% (de 141 mil concessões para 356,336 mil).
Antes da adoção do NTEP e dos outros nexos técnicos, eram registrados como acidentários apenas os casos em que a empresa preenchia a CAT, ao encaminhar o trabalhador para a perícia médica. Com a adoção do NTEP, os médicos peritos foram treinados e ficaram autorizados a classificar benefícios como acidentários, mesmo sem a CAT, desde que haja nexo entre a doença, ocupações e o setor de atividade do trabalhador.
Vantagens - O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, explica que o aumento da concessão dos auxílios-doença de natureza acidentária não implica aumento de despesa para a Previdência. “Muda apenas a nomenclatura. As regras de cálculo são as mesmas para a concessão do auxílio-doença previdenciário”.
Schwarzer destaca como principais contribuições da nova metodologia, implantada a partir do NTEP, o aperfeiçoamento pela Previdência Social do reconhecimento de doenças relacionadas ao trabalho; o combate sistemático às subnotificações; maior atenção das empresas em relação aos programas de proteção à saúde dos trabalhadores e as normas legais pertinentes; além de orientar na definição de ações prioritárias sobre as atividades econômicas, doenças e acidentes que precisam de mais cuidados e de políticas de prevenção.
O diretor de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, Remigio Todeschini, lembra que as alterações provocadas pelo NTEP obrigam os empregadores a recolherem a cota do FGTS, no período de afastamento do empregado, e garantem ao trabalhador o direito à estabilidade no emprego por um ano, após a caracterização da natureza acidentária pela Previdência Social.
Fonte: www.previdencia.gov.br
Exemplo da mudança é que, de agosto a setembro de 2008, a concessão de auxílios-doença acidentários pulou de 28,361 mil para 36,831 mil (30% de aumento). A Instrução Normativa nº 31 (IN 31), publicada no dia 11 de setembro, unificou o reconhecimento do NTEP e de mais dois nexos técnicos que reconhecem as doenças profissionais e de trabalho pelo INSS, independentemente da Comunicação de Acidentes do Trabalho (CAT).
O que o INSS adotou é que o reconhecimento das incapacidades acidentárias, pelos médicos peritos, continua sendo feita pela CAT. Porém, a IN 31 amplia o reconhecimento sem a comunicação, tanto com o NTEP e mais as listas de doenças profissionais, que antes eram consideradas de natureza previdenciária.
Ao se comparar a concessão de auxílios-doença acidentários, entre 2008 e 2007, verifica-se variações significativas e até impressionantes. Exemplos: aumento de 606,5% no ano passado das doenças do aparelho digestivo; de 64% das doenças do aparelho circulatório; e de 67% nos transtornos mentais e comportamentais. Os afastamentos por LER/Dort representaram 23% a mais que em 2007.
No total, em 2008 foram concedidos 30% de auxílios-doença a mais que em todo o ano de 2007 (o número de concessões pulou de 274,946 mil para 356,336 mil). Levando-se em consideração o ano de 2006 – quando a nova metodologia não era utilizada -, o aumento foi de 152% (de 141 mil concessões para 356,336 mil).
Antes da adoção do NTEP e dos outros nexos técnicos, eram registrados como acidentários apenas os casos em que a empresa preenchia a CAT, ao encaminhar o trabalhador para a perícia médica. Com a adoção do NTEP, os médicos peritos foram treinados e ficaram autorizados a classificar benefícios como acidentários, mesmo sem a CAT, desde que haja nexo entre a doença, ocupações e o setor de atividade do trabalhador.
Vantagens - O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, explica que o aumento da concessão dos auxílios-doença de natureza acidentária não implica aumento de despesa para a Previdência. “Muda apenas a nomenclatura. As regras de cálculo são as mesmas para a concessão do auxílio-doença previdenciário”.
Schwarzer destaca como principais contribuições da nova metodologia, implantada a partir do NTEP, o aperfeiçoamento pela Previdência Social do reconhecimento de doenças relacionadas ao trabalho; o combate sistemático às subnotificações; maior atenção das empresas em relação aos programas de proteção à saúde dos trabalhadores e as normas legais pertinentes; além de orientar na definição de ações prioritárias sobre as atividades econômicas, doenças e acidentes que precisam de mais cuidados e de políticas de prevenção.
O diretor de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, Remigio Todeschini, lembra que as alterações provocadas pelo NTEP obrigam os empregadores a recolherem a cota do FGTS, no período de afastamento do empregado, e garantem ao trabalhador o direito à estabilidade no emprego por um ano, após a caracterização da natureza acidentária pela Previdência Social.
Fonte: www.previdencia.gov.br
Brasil e Bélgica terão acordo internacional sobre cômputo de tempo para fins previdenciários
Os governos do Brasil e da Bélgica assinarão acordo bilateral de previdência social até o final deste ano. A previsão foi anunciada nesta sexta-feira (13) pelo secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, e pelo embaixador da Bélgica no Brasil, Claude Musson, durante solenidade de assinatura da primeira minuta do documento. Durante toda a semana, técnicos dos dois países trabalharam para definir as regras que irão beneficiar migrantes belgas e brasileiros.
O avanço rápido da negociação, prevista já no início dos debates, foi destacada ao final da reunião. A agilidade, segundo o secretário Schwarzer, deveu-se a alguns fatores: a similaridade entre os sistemas; o conhecimento prévio dos técnicos brasileiros sobre as regras previdenciárias da União Européia - válidas para a Bélgica e também para a Alemanha, país com o qual o Brasil já está negociando acordo de previdência -; e o forte interesse político dos dois países.
Schwarzer afirmou que a formalização de um acordo previdenciário garantirá um estreitamento ainda maior das fortes relações econômicas já mantidas com a Bélgica. Ele destacou a importância do documento para a proteção dos trabalhadores. “Hoje já existem acordos que protegem investimentos, comércios e fluxos financeiros entre os dois países, mas este acordo vai proteger as pessoas que efetivamente são responsáveis pela realização dos mais diversos tipos de serviços”, disse.
O embaixador belga, Claude Musson, afirmou que o processo de negociação avançou acima das expectativas e considerou muito provável a conclusão dos termos do acordo em uma segunda rodada de negociação. A próxima reunião vai ocorrer na Bélgica, provavelmente até o final do primeiro semestre deste ano.
Na próxima etapa da negociação, os técnicos farão os últimos ajustes para superar as diferenças entre os sistemas, para garantir consenso em todo o texto. Segundo estimativa do ministério da Previdência, 43 mil brasileiros vivem na Bélgica e cinco mil belgas residem no Brasil.
Fonte: www.previdencia.gov.br
O avanço rápido da negociação, prevista já no início dos debates, foi destacada ao final da reunião. A agilidade, segundo o secretário Schwarzer, deveu-se a alguns fatores: a similaridade entre os sistemas; o conhecimento prévio dos técnicos brasileiros sobre as regras previdenciárias da União Européia - válidas para a Bélgica e também para a Alemanha, país com o qual o Brasil já está negociando acordo de previdência -; e o forte interesse político dos dois países.
Schwarzer afirmou que a formalização de um acordo previdenciário garantirá um estreitamento ainda maior das fortes relações econômicas já mantidas com a Bélgica. Ele destacou a importância do documento para a proteção dos trabalhadores. “Hoje já existem acordos que protegem investimentos, comércios e fluxos financeiros entre os dois países, mas este acordo vai proteger as pessoas que efetivamente são responsáveis pela realização dos mais diversos tipos de serviços”, disse.
O embaixador belga, Claude Musson, afirmou que o processo de negociação avançou acima das expectativas e considerou muito provável a conclusão dos termos do acordo em uma segunda rodada de negociação. A próxima reunião vai ocorrer na Bélgica, provavelmente até o final do primeiro semestre deste ano.
Na próxima etapa da negociação, os técnicos farão os últimos ajustes para superar as diferenças entre os sistemas, para garantir consenso em todo o texto. Segundo estimativa do ministério da Previdência, 43 mil brasileiros vivem na Bélgica e cinco mil belgas residem no Brasil.
Fonte: www.previdencia.gov.br
Disponível na internet informativo de jurisprudência da Turma Recursal de SC
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina colocou nesta quarta-feira (11/3/2009) à disposição do público, via Internet, a primeira edição de 2009 do Informativo de Jurisprudência do colegiado, com decisões das sessões de janeiro e fevereiro de deste ano. Inovação desta edição é o índice com hiperlinks organizado por matérias, facilitando a consulta às decisões. A publicação é elaborada pelo gabinete do juiz federal Andrei Pitten Velloso.
www.jfsc.jus.br
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Justiça Federal decide que cobrança de gorjeta pelo estabelecimento é ilegal
O pagamento da gorjeta é destaque no Via Legal na semana de 11 a 17 de março. Para a maior parte dos clientes, o que incomoda nem é o valor, mas o fato de ser uma imposição. A cobrança de 10% a mais pelo serviço dos garçons, prática comum em bares e restaurantes, sempre foi considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor. Agora, Justiça Federal confirmou: a medida é ilegal. Para complicar, trabalhadores revelam que em muitos estabelecimentos o dinheiro acaba ficando com o patrão, como mostra de Brasília, Alessandra de Castro.
Imagine a frustração de quem aguarda ansioso por uma decisão da justiça e quando recebe o documento simplesmente não consegue entender o que foi definido. Para quem não é advogado, saber se ganhou ou perdeu uma disputa nos tribunais pode ser uma tarefa difícil. A linguagem rebuscada recebeu o nome de ‘juridiquês’. A luta que já ganhou as faculdades de direito, as ruas e até as salas de julgamento é contra o uso dos termos sofisticados que quase ninguém compreende. Quem conta essa história é Analice Bolzan, direito de Porto Alegre.
Apreender os bens de quem cometeu crimes como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro é uma das formas que a justiça tem de tentar resgatar pelo menos parte do que foi desviado da sociedade. O número de carros, imóveis, jóias e até obras de arte retidas por decisões judiciais cresce a cada dia. De São Paulo, Erica Resende revela que, agora, o desafio é calcular o tamanho e o valor desse patrimônio.
A reportagem de Viviane Rosa traz uma realidade que passa despercebida pela maior parte das pessoas: as barreiras enfrentadas todos os dias por quem tem alguma deficiência. Um computador adaptado, ou mesmo a ajuda de pessoas preparadas na hora de fazer uma prova de concurso, podem garantir a esses brasileiros cidadania e mais independência.
De Recife, Juliano Domingues discute um problema antigo e que afeta muita gente, os erros na hora de corrigir dinheiro depositado em contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). São comuns os casos de trabalhadores surpreendidos quando vão verificar o saldo. Quando o correntista é prejudicado pelo banco, o caminho para conseguir a correção adequada, muitas vezes, é recorrer à justiça.
Horários de exibição do programa:
TV Brasil - DF
(canal 2)
Dia 14 de março, às 8h30
TV Justiça
(canal 95)
Dia 11 de março, às 21h30
Dia 16 de março, às 13h30
Rede da TV Educativa
Dia de 14 de março, às 8h30
Rede Cultura
Dia 14 de março, às 7h30
http://vialegal.cjf.jus.br
Imagine a frustração de quem aguarda ansioso por uma decisão da justiça e quando recebe o documento simplesmente não consegue entender o que foi definido. Para quem não é advogado, saber se ganhou ou perdeu uma disputa nos tribunais pode ser uma tarefa difícil. A linguagem rebuscada recebeu o nome de ‘juridiquês’. A luta que já ganhou as faculdades de direito, as ruas e até as salas de julgamento é contra o uso dos termos sofisticados que quase ninguém compreende. Quem conta essa história é Analice Bolzan, direito de Porto Alegre.
Apreender os bens de quem cometeu crimes como tráfico de drogas e lavagem de dinheiro é uma das formas que a justiça tem de tentar resgatar pelo menos parte do que foi desviado da sociedade. O número de carros, imóveis, jóias e até obras de arte retidas por decisões judiciais cresce a cada dia. De São Paulo, Erica Resende revela que, agora, o desafio é calcular o tamanho e o valor desse patrimônio.
A reportagem de Viviane Rosa traz uma realidade que passa despercebida pela maior parte das pessoas: as barreiras enfrentadas todos os dias por quem tem alguma deficiência. Um computador adaptado, ou mesmo a ajuda de pessoas preparadas na hora de fazer uma prova de concurso, podem garantir a esses brasileiros cidadania e mais independência.
De Recife, Juliano Domingues discute um problema antigo e que afeta muita gente, os erros na hora de corrigir dinheiro depositado em contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). São comuns os casos de trabalhadores surpreendidos quando vão verificar o saldo. Quando o correntista é prejudicado pelo banco, o caminho para conseguir a correção adequada, muitas vezes, é recorrer à justiça.
Horários de exibição do programa:
TV Brasil - DF
(canal 2)
Dia 14 de março, às 8h30
TV Justiça
(canal 95)
Dia 11 de março, às 21h30
Dia 16 de março, às 13h30
Rede da TV Educativa
Dia de 14 de março, às 8h30
Rede Cultura
Dia 14 de março, às 7h30
http://vialegal.cjf.jus.br
TST publica Orientação Jurisprudencial sobre defeito de representação de pessoa jurídica
Foi publicada nos dias 11, 12 e 13 de março, no Diário Eletrônico da Justiça da Justiça do Trabalho, a Orientação Jurisprudencial nº 373 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho:
373. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009)
Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.
Fonte: TST
373. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009)
Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.
Fonte: TST
STJ edita súmula considerando indevido depósito prévio para recurso administrativo
Nova súmula impede depósito prévio para admissibilidade de recurso
administrativo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma
súmula, a de n. 373, segundo a qual “é ilegítima a exigência de depósito
prévio para admissibilidade de recurso administrativo”, tese já
consolidada no âmbito de ambas as turmas de Direito Público da Corte.
Entre os precedentes considerados para a edição da nova súmula, foram
citados vários recursos especiais, entre os quais o Resp 953664, que
provocou a decisão de que “a exigência de depósito prévio de 30% do valor
da exigência fiscal, como condição de admissibilidade do recurso
administrativo, é ilegítima, em face da inarredável garantia
constitucional da ampla defesa”.
De acordo com essa decisão, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em
uma ação direta de inconstitucionalidade, considerou inconstitucional o
artigo 32 da Medida Provisória n. 1.699-41/1998, convertida na Lei n.
10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, parágrafo 2º, do Decreto
70.235/72. Esse dispositivo legal havia estabelecido a necessidade de
arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência
fiscal como requisito inarredável para o seguimento de recurso
administrativo voluntário.
A conclusão daquele tribunal foi que essa exigência de depósito ou
arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de
recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para
consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição,
além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório. Essa
exigência, no entender dos ministros, pode converter-se, em determinadas
situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo, assim,
nítida violação do princípio da proporcionalidade. A decisão é de 2007.
No STJ, esse entendimento vem sendo adotado muito antes disso. No
precedente mais antigo citado pelos ministros (Resp 745410), o julgamento
data de agosto de 2006.
Fonte: STJ
administrativo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma
súmula, a de n. 373, segundo a qual “é ilegítima a exigência de depósito
prévio para admissibilidade de recurso administrativo”, tese já
consolidada no âmbito de ambas as turmas de Direito Público da Corte.
Entre os precedentes considerados para a edição da nova súmula, foram
citados vários recursos especiais, entre os quais o Resp 953664, que
provocou a decisão de que “a exigência de depósito prévio de 30% do valor
da exigência fiscal, como condição de admissibilidade do recurso
administrativo, é ilegítima, em face da inarredável garantia
constitucional da ampla defesa”.
De acordo com essa decisão, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em
uma ação direta de inconstitucionalidade, considerou inconstitucional o
artigo 32 da Medida Provisória n. 1.699-41/1998, convertida na Lei n.
10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, parágrafo 2º, do Decreto
70.235/72. Esse dispositivo legal havia estabelecido a necessidade de
arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência
fiscal como requisito inarredável para o seguimento de recurso
administrativo voluntário.
A conclusão daquele tribunal foi que essa exigência de depósito ou
arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de
recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para
consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição,
além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório. Essa
exigência, no entender dos ministros, pode converter-se, em determinadas
situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo, assim,
nítida violação do princípio da proporcionalidade. A decisão é de 2007.
No STJ, esse entendimento vem sendo adotado muito antes disso. No
precedente mais antigo citado pelos ministros (Resp 745410), o julgamento
data de agosto de 2006.
Fonte: STJ
Procurador Geral da República opina pela inconstitucionalidade da supressão do Regime Jurídico Único
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parecer em que o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, opina pela inconstitucionalidade do caput do artigo 39 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98, que eliminou a exigência do regime jurídico único e dos planos de carreira para a contratação de servidores da Administração Pública Federal, das autarquias e das fundações públicas. Com isso, foi possibilitada a contração de trabalhadores, por entes públicos, com base na legislação trabalhista.
O dispositivo foi contestado pelo PT, PDT, PC do B e PSB em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135) ajuizada no Supremo em 2000. Em 2007, a Corte concedeu liminar para suspender a vigência do dispositivo, sem efeitos retroativos. Com isso, voltou a vigorar a redação anterior dada ao artigo, antes de a Emenda Constitucional 19, conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, entrar em vigor.
Atualmente, o dispositivo tem a seguinte redação: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.
O procurador-geral concorda com um dos argumentos apresentados na ADI, segundo o qual houve ofensa ao processo legislativo na aprovação da EC 19. No caso, a proposta de alteração do caput do artigo 39 da Constituição Federal não teria sido aprovada pela maioria qualificada Câmara dos Deputados, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 60 da própria Constituição.
Segundo o procurador-geral, a figura do emprego público foi incluída na EC 19 apesar de não ter tido a aprovação da maioria dos três quintos dos membros da Câmara dos Deputados quando ela foi apreciada em primeiro turno por meio do Destaque para Votação em Separado (DVS) nº 9. Ele aproveita para rechaçar a tese de que, apesar de o DVS nº 9 não ter obtido maioria, o conceito do abandono do regime jurídico único teria sido aprovado durante a análise da matéria principal da proposta de emenda que deu origem à EC 19, durante votação de substitutivo.
“Tendo clara a visão de que o revolvimento do regime jurídico dos servidores é elemento, e não cerne, da reforma administrativa proposta pela PEC – ou do substitutivo que lhe seguiu -, era direito da minoria provocar a votação em separado da matéria principal”, adverte o procurador-geral. E foi exatamente durante a votação em separado que a matéria não foi aprovada pela maioria qualificada prevista na Constituição.
Antonio Fernando lembra, no parecer, que “o resultado imediato da EC 19/98 se fez sentir na edição da Lei 9.962/00”. A norma admitiu a contratação de servidores que desenvolvam atividades exclusivas de Estado sob o regime do emprego público, comandado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
No âmbito da Administração Pública federal o regime jurídico único encontra-se disposto na lei 8.112/90.
Fonte: STF
O dispositivo foi contestado pelo PT, PDT, PC do B e PSB em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2135) ajuizada no Supremo em 2000. Em 2007, a Corte concedeu liminar para suspender a vigência do dispositivo, sem efeitos retroativos. Com isso, voltou a vigorar a redação anterior dada ao artigo, antes de a Emenda Constitucional 19, conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, entrar em vigor.
Atualmente, o dispositivo tem a seguinte redação: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”.
O procurador-geral concorda com um dos argumentos apresentados na ADI, segundo o qual houve ofensa ao processo legislativo na aprovação da EC 19. No caso, a proposta de alteração do caput do artigo 39 da Constituição Federal não teria sido aprovada pela maioria qualificada Câmara dos Deputados, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 60 da própria Constituição.
Segundo o procurador-geral, a figura do emprego público foi incluída na EC 19 apesar de não ter tido a aprovação da maioria dos três quintos dos membros da Câmara dos Deputados quando ela foi apreciada em primeiro turno por meio do Destaque para Votação em Separado (DVS) nº 9. Ele aproveita para rechaçar a tese de que, apesar de o DVS nº 9 não ter obtido maioria, o conceito do abandono do regime jurídico único teria sido aprovado durante a análise da matéria principal da proposta de emenda que deu origem à EC 19, durante votação de substitutivo.
“Tendo clara a visão de que o revolvimento do regime jurídico dos servidores é elemento, e não cerne, da reforma administrativa proposta pela PEC – ou do substitutivo que lhe seguiu -, era direito da minoria provocar a votação em separado da matéria principal”, adverte o procurador-geral. E foi exatamente durante a votação em separado que a matéria não foi aprovada pela maioria qualificada prevista na Constituição.
Antonio Fernando lembra, no parecer, que “o resultado imediato da EC 19/98 se fez sentir na edição da Lei 9.962/00”. A norma admitiu a contratação de servidores que desenvolvam atividades exclusivas de Estado sob o regime do emprego público, comandado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
No âmbito da Administração Pública federal o regime jurídico único encontra-se disposto na lei 8.112/90.
Fonte: STF
sexta-feira, 6 de março de 2009
Ministério da Previdência Social publica mais três edições de estudos e análise
Três novas edições do Informe de Previdência Social estão disponíveis no portal do ministério. A publicação mensal, da secretaria de Políticas de Previdência Social, traz informações sobre os mais diversos temas relacionados à Seguridade Social organizadas em artigo ou estudo.
A edição referente ao mês de janeiro apresenta um balanço do Resultado do Regime Geral de Previdência Social de 2008, destacando a queda da necessidade de financiamento, a maior registrada desde 1995.
Outro estudo analisa a influência de determinadas características dos trabalhadores ocupados - como idade, sexo, raça, escolaridade e renda – na probabilidade de proteção social. Os dados indicam, por exemplo, que, de 2006 para 2007, houve aumento da cobertura previdenciária para os trabalhadores ocupados de 16 a 59 anos em termos de gênero, raça e faixa etária.
E os auxílios-doença previdenciários e acidentários também foram objeto de análise no Informe da Previdência. O estudo intitulado “Comportamento Recente da Concessão e Emissão de Auxílios-Doença: Mudanças Estruturais?” analisa o estoque e o fluxo de auxílios-doença, ressaltando que medidas de gestão contribuíram para conter o crescimento acelerado e garantir maior resolutividade na concessão desses benefícios.
Para acessar o Informe de Previdência basta consultar o portal do ministério www.previdencia.gov.br, no link Publicações.
Fonte: www.previdencia.gov.br
A edição referente ao mês de janeiro apresenta um balanço do Resultado do Regime Geral de Previdência Social de 2008, destacando a queda da necessidade de financiamento, a maior registrada desde 1995.
Outro estudo analisa a influência de determinadas características dos trabalhadores ocupados - como idade, sexo, raça, escolaridade e renda – na probabilidade de proteção social. Os dados indicam, por exemplo, que, de 2006 para 2007, houve aumento da cobertura previdenciária para os trabalhadores ocupados de 16 a 59 anos em termos de gênero, raça e faixa etária.
E os auxílios-doença previdenciários e acidentários também foram objeto de análise no Informe da Previdência. O estudo intitulado “Comportamento Recente da Concessão e Emissão de Auxílios-Doença: Mudanças Estruturais?” analisa o estoque e o fluxo de auxílios-doença, ressaltando que medidas de gestão contribuíram para conter o crescimento acelerado e garantir maior resolutividade na concessão desses benefícios.
Para acessar o Informe de Previdência basta consultar o portal do ministério www.previdencia.gov.br, no link Publicações.
Fonte: www.previdencia.gov.br
quinta-feira, 5 de março de 2009
TST confirma vínculo de emprego entre professora de dança e academia
Uma professora que ministrava aulas de dança conseguiu comprovar, por meio de testemunhas e documentos, a relação de emprego com a DOM – Danças Orientais e Místicas, de Belo Horizonte (MG). A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão da Quarta Turma do Tribunal e rejeitou os embargos da empresa.
Sem ter sua carteira de trabalho assinada, a professora trabalhou na academia de março de 1996 a agosto de 1997, quando foi dispensada sem receber aviso prévio nem verbas rescisórias. Na inicial, informou que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira de 19h às 21h e aos sábados de 8h às 12h. Para que o vínculo empregatício fosse reconhecido, interpôs ação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, mas seus pedidos foram julgados improcedentes.
Inconformada, a professora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), mas a Academia de Dança argumentou que ela tinha sua própria escola de danças, situada no bairro Barro Preto, e jamais teve qualquer vínculo empregatício, realizando trabalho autônomo. Alegou, que, pelo contrário, a professora firmara contrato de locação, em março de 1996 para utilizar uma de suas salas, com o pagamento de aluguel de R$ 100, e anexou os recibos ao processo.
A professora contestou a documentação e disse que os recibos foram adulterados, pois o contrato de locação tinha sido assinado apenas em janeiro de 1998. Ex-alunos foram chamados como testemunhas e confirmaram suas afirmações, dizendo que pagavam suas mensalidades na secretaria da academia. Em depoimento, a secretária do estabelecimento confirmou que todas as professoras que ali ministravam aulas firmaram contrato de locação nos mesmos moldes.
Diante dos depoimentos e das provas documentais, o Regional reconheceu o vínculo empregatício, fundamentando sua decisão ante a conclusão de que o trabalho realizado pela professora era remunerado, pessoal e subordinado, com horários de aulas previamente definidos, e ainda por fazer parte da atividade-fim da empresa. A DOM foi então condenada ao pagamento verbas pleiteadas e recorreu sucessivamente à Quarta Turma do TST, com recurso de revista, e à SDI-1, com embargos. O relator na SDI-1, ministro Brito Pereira, destacou que “o reconhecimento da relação de emprego decorreu do exame da prova, cuja revisão é vedada no TST”, de acordo com a Súmula nº 126. ( E-RR 664940/2000.1)
Fonte: www.tst.jus.br
Sem ter sua carteira de trabalho assinada, a professora trabalhou na academia de março de 1996 a agosto de 1997, quando foi dispensada sem receber aviso prévio nem verbas rescisórias. Na inicial, informou que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira de 19h às 21h e aos sábados de 8h às 12h. Para que o vínculo empregatício fosse reconhecido, interpôs ação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, mas seus pedidos foram julgados improcedentes.
Inconformada, a professora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), mas a Academia de Dança argumentou que ela tinha sua própria escola de danças, situada no bairro Barro Preto, e jamais teve qualquer vínculo empregatício, realizando trabalho autônomo. Alegou, que, pelo contrário, a professora firmara contrato de locação, em março de 1996 para utilizar uma de suas salas, com o pagamento de aluguel de R$ 100, e anexou os recibos ao processo.
A professora contestou a documentação e disse que os recibos foram adulterados, pois o contrato de locação tinha sido assinado apenas em janeiro de 1998. Ex-alunos foram chamados como testemunhas e confirmaram suas afirmações, dizendo que pagavam suas mensalidades na secretaria da academia. Em depoimento, a secretária do estabelecimento confirmou que todas as professoras que ali ministravam aulas firmaram contrato de locação nos mesmos moldes.
Diante dos depoimentos e das provas documentais, o Regional reconheceu o vínculo empregatício, fundamentando sua decisão ante a conclusão de que o trabalho realizado pela professora era remunerado, pessoal e subordinado, com horários de aulas previamente definidos, e ainda por fazer parte da atividade-fim da empresa. A DOM foi então condenada ao pagamento verbas pleiteadas e recorreu sucessivamente à Quarta Turma do TST, com recurso de revista, e à SDI-1, com embargos. O relator na SDI-1, ministro Brito Pereira, destacou que “o reconhecimento da relação de emprego decorreu do exame da prova, cuja revisão é vedada no TST”, de acordo com a Súmula nº 126. ( E-RR 664940/2000.1)
Fonte: www.tst.jus.br
STJ nega pagamento de pensão para concubina de militar falecido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que anulou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que havia concedido pensão por morte à concubina de um servidor público. Por maioria, a Quinta Turma do STJ rejeitou o agravo regimental ajuizado pela concubina e reiterou seu entendimento de que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.
O acórdão do TRF4 entendeu que o estado civil de casado do servidor falecido não impedia a concessão do benefício à concubina em conjunto com a esposa, desde que comprovadas a existência de união estável e a relação de dependência econômica. Assim, mesmo diante da constância do casamento, o Tribunal reconheceu que havia união estável entre o falecido e sua concubina e que os requisitos para a concessão de pensão por morte passaram a ser os mesmos para ambas.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a esposa do militar falecido recorreram ao STJ contra o referido acórdão. A autarquia alegou que o Estado assegura a proteção somente às entidades familiares que não têm impedimentos para o matrimônio legal. A esposa argumentou que, além de ser legalmente casada, convivia com o falecido de fato e de direito, debaixo do mesmo teto. A Turma aceitou os recursos e modificou a decisão do TRF.
No agravo regimental, a concubina requereu a revisão da decisão e o reconhecimento da relação jurídica de vida em comum, já que manteve entidade familiar paralela com o falecido por quase vinte anos, de quem dependia economicamente.
Segundo o relator, ministro Jorge Mussi, com a Constituição Federal de 1998 e a edição das demais leis disciplinadoras do tema, verifica-se não existir identidade entre união estável e concubinato, bem como entre companheira e concubina. Para ele, os efeitos jurídicos advindos da união estável e da relação de concubinato são distintos, sendo impossível a concessão dos direitos da união estável à concubina.
Citando precedentes da Corte e do Supremo Tribunal Federal, Jorge Mussi ressaltou que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. De acordo com os precedentes, a união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro separado de fato, não podendo ser conferido status de união estável à relação concubinária concomitante a casamento válido.
Em voto vista, o ministro Arnaldo Esteves Lima ressaltou que tanto o STF quanto o STJ entendem que a condição de entidade familiar depende da união estável entre homem e mulher numa convivência pública e contínua que possa ser convertida em casamento. Para ele, a legislação não contempla o concubinato adulterino, que sempre esteve e continua à margem da lei. O presidente da Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, ficou vencido no julgamento.
Fonte: www.stj.gov.br
O acórdão do TRF4 entendeu que o estado civil de casado do servidor falecido não impedia a concessão do benefício à concubina em conjunto com a esposa, desde que comprovadas a existência de união estável e a relação de dependência econômica. Assim, mesmo diante da constância do casamento, o Tribunal reconheceu que havia união estável entre o falecido e sua concubina e que os requisitos para a concessão de pensão por morte passaram a ser os mesmos para ambas.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a esposa do militar falecido recorreram ao STJ contra o referido acórdão. A autarquia alegou que o Estado assegura a proteção somente às entidades familiares que não têm impedimentos para o matrimônio legal. A esposa argumentou que, além de ser legalmente casada, convivia com o falecido de fato e de direito, debaixo do mesmo teto. A Turma aceitou os recursos e modificou a decisão do TRF.
No agravo regimental, a concubina requereu a revisão da decisão e o reconhecimento da relação jurídica de vida em comum, já que manteve entidade familiar paralela com o falecido por quase vinte anos, de quem dependia economicamente.
Segundo o relator, ministro Jorge Mussi, com a Constituição Federal de 1998 e a edição das demais leis disciplinadoras do tema, verifica-se não existir identidade entre união estável e concubinato, bem como entre companheira e concubina. Para ele, os efeitos jurídicos advindos da união estável e da relação de concubinato são distintos, sendo impossível a concessão dos direitos da união estável à concubina.
Citando precedentes da Corte e do Supremo Tribunal Federal, Jorge Mussi ressaltou que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. De acordo com os precedentes, a união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro separado de fato, não podendo ser conferido status de união estável à relação concubinária concomitante a casamento válido.
Em voto vista, o ministro Arnaldo Esteves Lima ressaltou que tanto o STF quanto o STJ entendem que a condição de entidade familiar depende da união estável entre homem e mulher numa convivência pública e contínua que possa ser convertida em casamento. Para ele, a legislação não contempla o concubinato adulterino, que sempre esteve e continua à margem da lei. O presidente da Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, ficou vencido no julgamento.
Fonte: www.stj.gov.br
Empresas brasileiras demitem por precaução e não por crise, diz Ipea
"(...) o agravamento da crise no Brasil parece ser a de que os agentes econômicos estão atemorizados e, em consequência, tomam a decisão mais racional do ponto de vista individual: reduzem de forma drástica suas despesas"
As empresas brasileiras estão demitindo pelo temor de que a situação da economia se agrave e não necessariamente por estar enfrentando dificuldades provocadas pela crise financeira internacional, segundo análise do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A velocidade com que as indústrias têm demitido funcionários e reduzido produção "não parece ser totalmente explicada pelas dificuldades no mercado de crédito", afirma o estudo.
"A explicação mais plausível para o agravamento da crise no Brasil parece ser a de que os agentes econômicos estão atemorizados e, em consequência, tomam a decisão mais racional do ponto de vista individual: reduzem de forma drástica suas despesas", diz o Ipea.
"Por um lado, os empresários arquivam projetos de investimento, reduzem custos e diminuem a produção e, pelo outro, os trabalhadores, com o temor do desemprego, reduzem o consumo para aumentar sua economia", acrescenta o documento.
Segundo o estudo, esse fenômeno deixou em terreno muito negativo tanto o crescimento econômico como o nível de emprego no primeiro trimestre do ano. O Brasil perdeu apenas em dezembro e janeiro cerca de 755 mil empregos formais.
O Ipea afirmou que, em uma conjuntura em que tanto empresas como trabalhadores reduzem suas despesas e comprometem o crescimento futuro, a única alternativa é elevar os gastos públicos.
O organismo sugere até mesmo que o Banco Central reduza a taxa básica de juros de 12,75% por ano para 7%, a fim de economizar recursos que poderiam ser destinados a investimentos.
Segundo o Ipea, com taxas de juros de 7% ao ano o Governo economizaria entre R$ 30 e R$ 43 bilhões que atualmente se destinam ao pagamento de juros por sua dívida pública. (Fonte: blog O outro lado da notícia, com agências)
As empresas brasileiras estão demitindo pelo temor de que a situação da economia se agrave e não necessariamente por estar enfrentando dificuldades provocadas pela crise financeira internacional, segundo análise do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A velocidade com que as indústrias têm demitido funcionários e reduzido produção "não parece ser totalmente explicada pelas dificuldades no mercado de crédito", afirma o estudo.
"A explicação mais plausível para o agravamento da crise no Brasil parece ser a de que os agentes econômicos estão atemorizados e, em consequência, tomam a decisão mais racional do ponto de vista individual: reduzem de forma drástica suas despesas", diz o Ipea.
"Por um lado, os empresários arquivam projetos de investimento, reduzem custos e diminuem a produção e, pelo outro, os trabalhadores, com o temor do desemprego, reduzem o consumo para aumentar sua economia", acrescenta o documento.
Segundo o estudo, esse fenômeno deixou em terreno muito negativo tanto o crescimento econômico como o nível de emprego no primeiro trimestre do ano. O Brasil perdeu apenas em dezembro e janeiro cerca de 755 mil empregos formais.
O Ipea afirmou que, em uma conjuntura em que tanto empresas como trabalhadores reduzem suas despesas e comprometem o crescimento futuro, a única alternativa é elevar os gastos públicos.
O organismo sugere até mesmo que o Banco Central reduza a taxa básica de juros de 12,75% por ano para 7%, a fim de economizar recursos que poderiam ser destinados a investimentos.
Segundo o Ipea, com taxas de juros de 7% ao ano o Governo economizaria entre R$ 30 e R$ 43 bilhões que atualmente se destinam ao pagamento de juros por sua dívida pública. (Fonte: blog O outro lado da notícia, com agências)
Liminar que suspende demissões na Embraer é mantida
Campinas (SP) - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas, decidiu manter até o dia 13 a liminar que suspende as demissões de 4,2 mil trabalhadores da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer). A decisão foi tomada há pouco depois da audiência de conciliação entre empregados e representantes da empresa. Eles decidiram se encontrar mais uma vez em uma reunião informal no gabinete da presidência do tribunal, na segunda-feira (9), e ter uma audiência de prosseguimento no dia 13.
Os sindicalistas consideraram positivo o encontro de hoje. “Nós não estamos pedindo para sacrificar o lucro. É possível manter a lucratividade da empresa e resolver um problema social [o do desemprego]”, disse o sindicalista José Maria de Almeida. “A Embraer é uma empresa estratégica e está sendo administrada de forma irresponsável, apesar de ter financiamento público. Pedimos a intervenção do governo Lula”, completou.
O presidente do Tribunal, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, ressaltou a importância da decisão. “A liminar está mantida até o dia 13 março e seus efeitos devem ser respeitados”. Segundo o presidente, empresa e trabalhadores podem encontrar uma saída digna para os funcionários na próxima reunião. “Nessa eles já extraíram as diferenças”.
Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Adilson dos Santos, as demissões ainda podem ser revertidas. “Estamos tentando provar que não tem prejuízo e há condições de salvar os empregos”. Ele ressaltou que o sindicato está disposto a negociar. “Podemos pensar em soluções como a criação dos vôos internos, reduzir a jornada e férias coletivas.”
Os advogados da Embraer afirmaram que a empresa enviará em momento oportuno uma nota à imprensa.
Fonte: Agência Brasil
Os sindicalistas consideraram positivo o encontro de hoje. “Nós não estamos pedindo para sacrificar o lucro. É possível manter a lucratividade da empresa e resolver um problema social [o do desemprego]”, disse o sindicalista José Maria de Almeida. “A Embraer é uma empresa estratégica e está sendo administrada de forma irresponsável, apesar de ter financiamento público. Pedimos a intervenção do governo Lula”, completou.
O presidente do Tribunal, Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, ressaltou a importância da decisão. “A liminar está mantida até o dia 13 março e seus efeitos devem ser respeitados”. Segundo o presidente, empresa e trabalhadores podem encontrar uma saída digna para os funcionários na próxima reunião. “Nessa eles já extraíram as diferenças”.
Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Adilson dos Santos, as demissões ainda podem ser revertidas. “Estamos tentando provar que não tem prejuízo e há condições de salvar os empregos”. Ele ressaltou que o sindicato está disposto a negociar. “Podemos pensar em soluções como a criação dos vôos internos, reduzir a jornada e férias coletivas.”
Os advogados da Embraer afirmaram que a empresa enviará em momento oportuno uma nota à imprensa.
Fonte: Agência Brasil
Votação do PL do fator previdenciário é prioridade
O Deputado Vignatti (PT-SC) foi eleito dia 03 de março presidente da Comissão de Finanças e Tributação. O cargo era ocupado pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Vignatti afirmou que uma das missões da comissão neste ano será a regulamentação do sistema financeiro em razão da crise mundial. O Deputado disse ainda que uma das prioridades em 2009 será a análise do Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que extingue o fator previdenciário.
A comissão também elegeu os deputados Antonio Palocci (PT-SP) para 1º vice-presidente, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) para 2º vice-presidente e Félix Mendonça (DEM-BA) para 3º vice-presidente.
Fonte: Agência Câmara
A comissão também elegeu os deputados Antonio Palocci (PT-SP) para 1º vice-presidente, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) para 2º vice-presidente e Félix Mendonça (DEM-BA) para 3º vice-presidente.
Fonte: Agência Câmara
Reforma trabalhista: Relator inclui 13º e descanso remunerado aos domingos na CLT
O relator do projeto de lei 1987/07, que revisa e atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43), deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), apresentou há pouco seu substitutivo à proposta, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Entre os pontos do texto, ele destacou a inclusão na lei do 13º salário e do descanso remunerado aos domingos e feriados. A reunião do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis para discutir o substitutivo já foi encerrada.
Jardim explicou que os benefícios estavam previstos em leis diferentes e agora passarão a constar de uma única norma. Ele avalia que o procedimento vai dar mais transparência e facilitar a vida dos trabalhadores, que poderão ter conhecimento dos seus direitos de uma forma mais rápida e clara. Outra vantagem da consolidação, em sua avaliação, é a tramitação mais ágil dos processos na Justiça Trabalhista.
Durante a reunião, o presidente do grupo de trabalho, Cândido Vaccarezza, anunciou que vai solicitar ao presidente da Câmara, Michel Temer, a realização de uma comissão geral no Plenário para discutir o relatório.
Segundo Vaccarezza, a comissão geral será a última etapa de discussões sobre a atualização da CLT. Ele também informou que vai deixar a presidência do grupo de trabalho, em virtude de ter assumido a liderança do PT.
Fonte: Agência Câmara
Jardim explicou que os benefícios estavam previstos em leis diferentes e agora passarão a constar de uma única norma. Ele avalia que o procedimento vai dar mais transparência e facilitar a vida dos trabalhadores, que poderão ter conhecimento dos seus direitos de uma forma mais rápida e clara. Outra vantagem da consolidação, em sua avaliação, é a tramitação mais ágil dos processos na Justiça Trabalhista.
Durante a reunião, o presidente do grupo de trabalho, Cândido Vaccarezza, anunciou que vai solicitar ao presidente da Câmara, Michel Temer, a realização de uma comissão geral no Plenário para discutir o relatório.
Segundo Vaccarezza, a comissão geral será a última etapa de discussões sobre a atualização da CLT. Ele também informou que vai deixar a presidência do grupo de trabalho, em virtude de ter assumido a liderança do PT.
Fonte: Agência Câmara
terça-feira, 3 de março de 2009
Plano de saúde deve ser mantido pela empresa quando o empregado é aposentado por invalidez, decide TRT-SC
O acórdão de hoje diz respeito a uma situação também pouco esclarecida: como fica a situação do empregado aposentado por invalidez, em relação a seu empregador, quanto aos direitos que não sejam de natureza tipicamente salarial.
A CLT prevê, no seu art. 475, que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho durante o prazo fixado na legislação previdenciária. Esta, por sua vez, não mais prevê qualquer limite de tempo para que a invalidez seja transformada em aposentadoria definitiva, podendo ser cancelada a qualquer momento, caso o segurado se recupere do mal que o torna incapaz de trabalhar.
Então, é correto dizer que, atualmente, o contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez fica suspenso por tempo indefinido - até que ele venha a pedir transformação de sua aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial; até o seu falecimento; ou até que recupere a sua capacidade de trabalhar.
Com isso, suspenso o contrato, permanecem intactos os direitos que não se constituam em decorrência do exercício do trabalho (salário e férias, por exemplo), mas ficam mantidos outros direitos que não guardam relação com o fato de ter havido ou não trabalho, como a adesão a planos de saúde empresariais. É o caso da decisão judicial abaixo.
O empregador não pode cancelar o plano de saúde de um trabalhador que se aposentou por invalidez. A decisão é dos juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina/SC, em ação trabalhista movida por um servidor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) com origem na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis. A decisão não é definitiva e a empresa já entrou com recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.
Com a decisão, que reverteu a sentença de primeiro grau, a Casan terá que restabelecer o plano de saúde enquanto permanecer a condição de aposentadoria por invalidez do servidor. Também condenou a ré ao ressarcimento de todas as despesas com o plano de saúde particular que havia sido contratado pelo autor durante o período de cancelamento.
No entendimento do relator do processo, juiz Jorge Luiz Volpato, a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho, mantendo-o em vigor, sem encerrá-lo. Por esta razão, o empregador não tem o direito de cancelar o plano, sob pena de caracterizar alteração unilateral do contrato de trabalho, proibido tanto pela a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 468) quanto pela Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXVI).
Segundo o acórdão de Volpato (decisão de segunda instância), “acredita-se que o plano de saúde foi instituído na empresa para ser usufruído no momento em que o beneficiário não se encontra com saúde. Assim, não se pode admitir que a empresa furte de seus empregados a cobertura do plano exatamente no momento em que se encontram fragilizados em decorrência de enfermidade física ou psíquica”.
Em sua defesa, a Casan alegou que as normas coletivas que fundamentam a manutenção de plano de saúde para os empregados devem ser interpretadas de forma restritiva, pois beneficiam expressamente apenas os trabalhadores da ativa e seus dependentes. Tal argumentação convenceu o juiz João Carlos Trois Scalco, da 5ª VT, que negou o pedido do autor em primeira instância.
A decisão da 1ª Turma, porém, enfrentou essa questão. Volpato argumentou que o acordo coletivo, além transgredir normas de ordem pública, como é o caso do direito à saúde, demonstra também discriminação com os empregados aposentados por invalidez, que muitas vezes adquiriram doenças durante a relação de emprego. “Sobretudo considerando que o autor trabalhava para a empresa há 25 anos”, sustentou o juiz. Essa discriminação, segundo ele, afronta o princípio da igualdade previsto pela Constituição Federal.
Fonte: www.trt12.jus.br
A CLT prevê, no seu art. 475, que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho durante o prazo fixado na legislação previdenciária. Esta, por sua vez, não mais prevê qualquer limite de tempo para que a invalidez seja transformada em aposentadoria definitiva, podendo ser cancelada a qualquer momento, caso o segurado se recupere do mal que o torna incapaz de trabalhar.
Então, é correto dizer que, atualmente, o contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez fica suspenso por tempo indefinido - até que ele venha a pedir transformação de sua aposentadoria por invalidez em aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial; até o seu falecimento; ou até que recupere a sua capacidade de trabalhar.
Com isso, suspenso o contrato, permanecem intactos os direitos que não se constituam em decorrência do exercício do trabalho (salário e férias, por exemplo), mas ficam mantidos outros direitos que não guardam relação com o fato de ter havido ou não trabalho, como a adesão a planos de saúde empresariais. É o caso da decisão judicial abaixo.
O empregador não pode cancelar o plano de saúde de um trabalhador que se aposentou por invalidez. A decisão é dos juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina/SC, em ação trabalhista movida por um servidor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) com origem na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis. A decisão não é definitiva e a empresa já entrou com recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.
Com a decisão, que reverteu a sentença de primeiro grau, a Casan terá que restabelecer o plano de saúde enquanto permanecer a condição de aposentadoria por invalidez do servidor. Também condenou a ré ao ressarcimento de todas as despesas com o plano de saúde particular que havia sido contratado pelo autor durante o período de cancelamento.
No entendimento do relator do processo, juiz Jorge Luiz Volpato, a aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho, mantendo-o em vigor, sem encerrá-lo. Por esta razão, o empregador não tem o direito de cancelar o plano, sob pena de caracterizar alteração unilateral do contrato de trabalho, proibido tanto pela a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 468) quanto pela Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXVI).
Segundo o acórdão de Volpato (decisão de segunda instância), “acredita-se que o plano de saúde foi instituído na empresa para ser usufruído no momento em que o beneficiário não se encontra com saúde. Assim, não se pode admitir que a empresa furte de seus empregados a cobertura do plano exatamente no momento em que se encontram fragilizados em decorrência de enfermidade física ou psíquica”.
Em sua defesa, a Casan alegou que as normas coletivas que fundamentam a manutenção de plano de saúde para os empregados devem ser interpretadas de forma restritiva, pois beneficiam expressamente apenas os trabalhadores da ativa e seus dependentes. Tal argumentação convenceu o juiz João Carlos Trois Scalco, da 5ª VT, que negou o pedido do autor em primeira instância.
A decisão da 1ª Turma, porém, enfrentou essa questão. Volpato argumentou que o acordo coletivo, além transgredir normas de ordem pública, como é o caso do direito à saúde, demonstra também discriminação com os empregados aposentados por invalidez, que muitas vezes adquiriram doenças durante a relação de emprego. “Sobretudo considerando que o autor trabalhava para a empresa há 25 anos”, sustentou o juiz. Essa discriminação, segundo ele, afronta o princípio da igualdade previsto pela Constituição Federal.
Fonte: www.trt12.jus.br
segunda-feira, 2 de março de 2009
Súmula da TRU da 4a Região (RS) define entendimento sobre cálculo do adicional por tempo de serviço
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) aprovou nova súmula neste mês definindo a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço devido aos servidores públicos federais entre junho de 1996 e março de 1999.
O cálculo da vantagem ficou controverso quando em março de 1999 foi extinto o adicional por tempo de serviço, com a publicação da medida provisória 1.815. Até essa data, o adicional era concedido por quinquênio, conforme a Lei 9.527/97. Ao fim do período de cinco anos de serviços prestados, o servidor ganhava 5% a mais de vencimento.
Na data da extinção, nenhum servidor havia completado o quinquênio corrente, faltando dois anos para a aquisição do benefício. A questão então passou a ser se havia direito ao pagamento de adicional pelos três anos trabalhados e de que forma deveria ser calculado.
Em 2001, a Administração federal reconheceu o direito administrativamente e definiu que o cálculo seria feito baseado em anuênios. Foram pagos os atrasados relativos ao ano de 2001 apenas, ficando o débito quanto ao período de 1996 a 2000, a ser pago conforme as possibilidades orçamentárias.
A ação que deu origem à súmula foi ajuizada por um servidor que requer o pagamento desses valores em atraso e questiona a forma de cálculo do adicional. Em seu voto, a relatora do processo, Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, explica que a questão já foi uniformizada pela TRU e que deve prevalecer a regra estabelecida pela Administração Pública por meio da medida provisória 2.225-451.
O julgamento, no entanto, deu origem à nova súmula com o seguinte texto: “O adicional por tempo de serviço no período de 04/07/96 a 08/03/99 é calculado na forma de anuênios à razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo”.
IU/JEF 2005.70.53.001322-8/PR
Fonte: www.trf4.jus.br
O cálculo da vantagem ficou controverso quando em março de 1999 foi extinto o adicional por tempo de serviço, com a publicação da medida provisória 1.815. Até essa data, o adicional era concedido por quinquênio, conforme a Lei 9.527/97. Ao fim do período de cinco anos de serviços prestados, o servidor ganhava 5% a mais de vencimento.
Na data da extinção, nenhum servidor havia completado o quinquênio corrente, faltando dois anos para a aquisição do benefício. A questão então passou a ser se havia direito ao pagamento de adicional pelos três anos trabalhados e de que forma deveria ser calculado.
Em 2001, a Administração federal reconheceu o direito administrativamente e definiu que o cálculo seria feito baseado em anuênios. Foram pagos os atrasados relativos ao ano de 2001 apenas, ficando o débito quanto ao período de 1996 a 2000, a ser pago conforme as possibilidades orçamentárias.
A ação que deu origem à súmula foi ajuizada por um servidor que requer o pagamento desses valores em atraso e questiona a forma de cálculo do adicional. Em seu voto, a relatora do processo, Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, explica que a questão já foi uniformizada pela TRU e que deve prevalecer a regra estabelecida pela Administração Pública por meio da medida provisória 2.225-451.
O julgamento, no entanto, deu origem à nova súmula com o seguinte texto: “O adicional por tempo de serviço no período de 04/07/96 a 08/03/99 é calculado na forma de anuênios à razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo”.
IU/JEF 2005.70.53.001322-8/PR
Fonte: www.trf4.jus.br
TNU conhece de pedido sem prévio requerimento administrativo quando há contestação do INSS específica para o caso
Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em decisão proferida nesta segunda-feira (16), conheceu e deu parcial provimento a pedido de uniformização, a despeito da ausência de prévio requerimento administrativo. Neste caso, conforme explica a relatora do pedido, juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, o INSS, em sua contestação, havia abordado especificamente a matéria de mérito invocada pelo autor. Não se tratava, frisou, de uma contestação “padrão”.
“Não se poderia exigir do autor um requerimento administrativo prévio se já se sabe, de antemão, que a resposta do Instituto será negativa”, frisou a relatora. O autor ingressou com ação no Juizado Especial Federal de Santa Catarina pedindo reconhecimento de tempo de serviço especial. A sentença, confirmada pela Turma Recursal daquele estado, extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que não houve prévia análise administrativa.
No seu pedido, o autor argumenta que, no que se refere à carência de ação, a decisão da TR-SC conflita com entendimento da Turma Recursal da Bahia, que considera presente o interesse de agir quando contestado o mérito da demanda pelo réu.
Seguindo o voto da relatora, por unanimidade, a TNU conheceu do pedido (que, embora referente a matéria processual, dizia respeito ao próprio direito de ação) e lhe deu parcial provimento, para determinar o retorno do processo ao juízo de origem, que deverá examinar o mérito do pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, mesmo não tendo havido requerimento administrativo.
Processo n. 2006.72.95.01.5544-2
“Não se poderia exigir do autor um requerimento administrativo prévio se já se sabe, de antemão, que a resposta do Instituto será negativa”, frisou a relatora. O autor ingressou com ação no Juizado Especial Federal de Santa Catarina pedindo reconhecimento de tempo de serviço especial. A sentença, confirmada pela Turma Recursal daquele estado, extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que não houve prévia análise administrativa.
No seu pedido, o autor argumenta que, no que se refere à carência de ação, a decisão da TR-SC conflita com entendimento da Turma Recursal da Bahia, que considera presente o interesse de agir quando contestado o mérito da demanda pelo réu.
Seguindo o voto da relatora, por unanimidade, a TNU conheceu do pedido (que, embora referente a matéria processual, dizia respeito ao próprio direito de ação) e lhe deu parcial provimento, para determinar o retorno do processo ao juízo de origem, que deverá examinar o mérito do pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, mesmo não tendo havido requerimento administrativo.
Processo n. 2006.72.95.01.5544-2
Telefone 135 da Previdência muda forma de atendimento
A partir de hoje (2), a Central 135 está atendendo ao segurado com uma nova gravação inicial, mais curta. Quem ligar para o número vai encontrar apenas três opções. A primeira delas é para falar diretamente com um atendente (tecle 1), para obter informações, realizar inscrição na Previdência Social, agendar dia e hora para ir em uma Agência da Previdência Social (APS) fazer perícia médica, requerer benefício, agendar a contagem do tempo de contribuição ou a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
A segunda opção é o atendimento eletrônico (tecle 2). O usuário pode consultar data e hora da perícia agendada, saber a situação de seu benefício ou obter o resultado do pedido de revisão de benefício e do pedido de CTC. A terceira e última opção (tecle 3) é para fazer denúncia, elogio ou reclamação, que serão encaminhados para a Ouvidoria.
A modificação foi motivada pela entrada em vigor do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O documento estabelece, dentre outras, a obrigação das empresas disporem, no menu eletrônico inicial, a opção de falar diretamente com um atendente, além de trazer nas primeiras alternativas as opções de reclamação e de cancelamento.
De acordo com a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, a obrigatoriedade, no entanto, não se aplica à Central 135, uma vez que o atendimento prestado pela Previdência Social a seus segurados não se enquadra como serviço ao consumidor. Contudo, a Diretoria de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por julgar que a mudança irá melhorar ainda mais o atendimento ao público, decidiu fazer a alteração.
A Central 135 atende 24 horas, durante toda a semana, em todo o país. Para atendimento humano, o usuário deve ligar das 7 às 22h (horário de Brasília), de segunda-feira a sábado. As ligações feitas de um aparelho fixo ou público é de graça. De um celular, o custo é de uma ligação local. A central de atendimento da Previdência Social tem capacidade para atender a cinco milhões de ligações por mês.
Documentos – Para um atendimento mais eficaz, recomenda-se ao segurado ter em mãos os seus documentos ao ligar para o 135. No caso de auxílio-doença, o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) e a carteira de trabalho com o último registro (se estiver empregado ou desempregado há menos de três meses). Se for pedido de prorrogação ou reexame, bastam o número do benefício ou do requerimento e a data de nascimento.
Para aposentadoria e salário-maternidade, é recomendável ter em mãos o número do PIS ou do NIT. Se o benefício requerido for a pensão por morte, o requerente deverá informar também o PIS/NIT do falecido. No caso de benefício assistencial, se o requerente menor de 16 anos não tiver PIS/NIT, poderá informar o número do CPF.
(Fonte: www.previdencia.gov.br)
A segunda opção é o atendimento eletrônico (tecle 2). O usuário pode consultar data e hora da perícia agendada, saber a situação de seu benefício ou obter o resultado do pedido de revisão de benefício e do pedido de CTC. A terceira e última opção (tecle 3) é para fazer denúncia, elogio ou reclamação, que serão encaminhados para a Ouvidoria.
A modificação foi motivada pela entrada em vigor do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O documento estabelece, dentre outras, a obrigação das empresas disporem, no menu eletrônico inicial, a opção de falar diretamente com um atendente, além de trazer nas primeiras alternativas as opções de reclamação e de cancelamento.
De acordo com a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, a obrigatoriedade, no entanto, não se aplica à Central 135, uma vez que o atendimento prestado pela Previdência Social a seus segurados não se enquadra como serviço ao consumidor. Contudo, a Diretoria de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por julgar que a mudança irá melhorar ainda mais o atendimento ao público, decidiu fazer a alteração.
A Central 135 atende 24 horas, durante toda a semana, em todo o país. Para atendimento humano, o usuário deve ligar das 7 às 22h (horário de Brasília), de segunda-feira a sábado. As ligações feitas de um aparelho fixo ou público é de graça. De um celular, o custo é de uma ligação local. A central de atendimento da Previdência Social tem capacidade para atender a cinco milhões de ligações por mês.
Documentos – Para um atendimento mais eficaz, recomenda-se ao segurado ter em mãos os seus documentos ao ligar para o 135. No caso de auxílio-doença, o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) e a carteira de trabalho com o último registro (se estiver empregado ou desempregado há menos de três meses). Se for pedido de prorrogação ou reexame, bastam o número do benefício ou do requerimento e a data de nascimento.
Para aposentadoria e salário-maternidade, é recomendável ter em mãos o número do PIS ou do NIT. Se o benefício requerido for a pensão por morte, o requerente deverá informar também o PIS/NIT do falecido. No caso de benefício assistencial, se o requerente menor de 16 anos não tiver PIS/NIT, poderá informar o número do CPF.
(Fonte: www.previdencia.gov.br)
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